Nulidade de contrato de trabalho não assegura indenização a gestante demitida

Trabalhadora sustentou que trabalhou para a CMTC de abril de 2008 a outubro de 2009 e foi dispensada quando se encontrava aproximadamente no terceiro mês de gravidez

Supervisor que fiscalizava empregados em atividade externa ganha horas extras

Ficou mantida assim a decisão do Tribunal Regional da 1ª Região que ordenou o pagamento das horas extras excedentes a oito horas trabalhadas pelo empregado.

Tributário. ISS. Sociedade limitada.

Caráter empresarial. Tratamento tributário privilegiado.

Empresa é multada por tentar atrasar o andamento de processo

Empresa é multada por pagar rescisão com cheque de outra praça

Negados embargos de declaração apresentados por ex-senador acusado de falsidade ideológica

A defesa pedia que fossem conferidos efeitos infringentes aos embargos com o objetivo de rejeitar a denúncia por falta de justa causa

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.

Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.

Ministra Ellen Gracie concede liminar que suspende decisão trabalhista contra estado de Sergipe

Suspensão da eficácia de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenou o ente federativo ao pagamento de dívidas trabalhistas.

TRT-MA determina execução contra município que descumpriu termo de ajuste para erradicar trabalho infantil

O município de Itapecuru-Mirim será executado pela Justiça do Trabalho e poderá ter que pagar multa por não atender ao compromisso celebrado com o MPT.

Pleno reconhece direito à correção de valores no atraso do pagamento de precatório

Outra fonte de renda descaracteriza regime de economia familiar

Vale-transporte pago em dinheiro é isento de contribuição previdenciária

A decisão unifica a jurisprudência da Corte e segue orientação do Supremo Tribunal Federal (STF)

STJ admite novo incidente de uniformização sobre contribuição previdenciária do terço de férias

Anulado processo em que réu foi defendido apenas por estagiário

TRF nega habeas corpus a acusado de falsificar dinheiro

TRF favorece universitária em ação contra a Caixa e Unicap

Incra pagará indenização a dono de fazenda por desapropriação

Mantida condenação a portador de dólar falso

Empresário condenado por sonegação previdenciária tem HC indeferido no Supremo

Recurso administrativo suspende prazo de prescrição em cobrança fiscal

O prazo de cinco anos para prescrição de créditos tributários só começa a contar após o julgamento final, pela Administração Pública, do recurso administrativo que tenha sido apresentado pelo contribuinte.