STF aprova súmula proposta pela OAB e disciplina acesso aos autos

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV-1) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para definir que os advogados de cidadãos investigados podem ter acesso a inquéritos policiais contra seus clientes, mesmo que tramitem em sigilo.

Justiça do Tocantins rejeita pedido de indenização da família de ex-fumante

O Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) rejeitou ontem (28) o pedido de indenização dos parentes do ex-fumante, João Martins da Silva, contra a empresa fabricante de cigarros Souza Cruz.

Motorista incluído em lista discriminatória receberá indenização

Trabalhadores relacionados em lista discriminatória fazem jus a indenização por dano moral, ainda que tenham conseguido colocação no mercado de trabalho e não tenham provado prejuízo material.

Cliente deve solicitar encerramento de conta-corrente por escrito

Lei municipal que institui 'pensão de mercê' é inconstitucional

Trecho de lei que dava 10 anos para INSS apurar e constituir créditos é inconstitucional

Empresa é multada porque usou cheque para depósito de dívida trabalhista que deveria ser feito em dinheiro

AGU abriu inscrições para vaga de procurador federal

Juiz revoga decisão que impedia aumento da passagem de ônibus

Acolhimento de embargos modifica decisão sobre negativa de prefeito de fornecer informações

Lula amplia vantagem sobre Alckmin, diz Datafolha

TST garante estabilidade mesmo antes de registro de sindicato

OAB-SP abre processo contra Buratti

Vivo do Paraná e Santa Catarina está sujeita ao fornecimento de dados de clientes à PF

Concedido habeas-corpus a empresário acusado de assassinato de trabalhadores sem-terra (flash)

1ª Turma anula julgamento sobre equiparação salarial entre MP e Judiciário goianos

TST garante ação sobre expurgos da multa do FGTS

O exercício do direito de ação, que somente teve origem com o advento da Lei Complementar nº 110/2001, a qual universalizou o direito aos expurgos inflacionários

A recusa em fazer o teste de DNA presume a paternidade

"Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção júris tantum de paternidade."

TRT-SP inaugura hoje Fórum com presenças de Fausto e Abdala

Auxílio Emergencial: governo divulga novo calendário de pagamentos para mais 1,79 milhão de beneficiários

Calendário inclui trabalhadores inscritos nas agências dos Correios; os que fizeram a contestação até 16 de agosto; e aqueles que receberam alguma parcela, mas tiveram pagamentos suspensos em agosto.