Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.

Cortador de cana consegue reverter justa causa por participar de paralisação

TJMS defere pedido de revisão criminal e reduz pena do condenado

Execuções fiscais de valor inexpressivo devem ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição

Negativa de pagamento não se justifica sem prova que demonstre má-fé

Extensão em imóvel de até 70m2 gera contribuição previdenciária sobre a construção

Não cabe ao STJ analisar indenização que trata de responsabilidade objetiva do Estado

Ação de cobrança de advogado contra cliente é julgada pela Justiça Comum

Banco indeniza homônimo de cliente

Honorários do curador nomeado ao réu revel devem ser pagos antecipadamente pelo autor

Inclusão de nome de devedor sem prévio aviso enseja condenação

Poder público deve amparar menores devido a negligência de pais

Reiteração de crime enseja manutenção de prisão

União é responsável por consequências de prisão política; ação é imprescritível

Empregador não responde por honorários resultantes de contrato firmado por empregado para defesa de ação trabalhista

Empregador não deve arcar com honorários advocatícios decorrentes de contratação particular realizada por ex-empregado de empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o gasto com advogado da parte vencedora em ação trabalhista não induz a existência de ilícito gerador de danos materiais e morais por parte do empregador.

Paciente deve voltar a receber medicamento que foi suspenso

Em caso de jornada reduzida, pagamento deve respeitar salário mínimo hora

Critério específico deve constar em edital para reprovar candidato

TST remete à Justiça Comum ação movida por oficial de justiça

IPTU: Prazo é de cinco anos contado da constituição definitiva do crédito