DF não pode alegar problema orçamentário para deixar de fornecer medicamento

A decisão beneficia uma paciente do SUS portadora de câncer de mama e que não tem condições de arcar com as despesas do tratamento.

Suspensa execução de cobrança em embargos ajuizados antes da vigência de nova lei

Por unanimidade, a 19ª Câmara Cível do TJRS reconheceu que Embargos à Execução ajuizados anteriormente à Lei nº 11.382/06 devem ser recebidos com efeito suspensivo.

Prescrição de atividade no meio nuclear não segue regra geral

Considerando que atividade no meio nuclear pode ocasionar lesões que só se manifestam muito após a contaminação daquele que se submeteu às radiações e, considerando, ainda, não ser possível caracterizar inércia na conduta de quem desconhece a lesão ao seu direito.

Telemar não terá que ressarcir usuário

Na ação ajuizada contra a empresa ela afirmou que havia quitado algumas contas durante o período em que o programa foi ao ar e que lhe era devida a restituição desses valores pagos.

STJ afasta conflito entre ações penais sobre um mesmo carregamento de drogas

Crimes virtuais geram mais dinheiro do que o narcotráfico, diz PF

Imposto sobre serviços (ISS). Serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Inadmissibilidade, em tal hipótese, da incidência desse tributo municipal.

Pedrada em trem gera indenização

Juiz determina seqüestro de R$ 50 mil para município realizar cirurgia em paciente

Ação de usucapião

Habeas corpus. Rito sumário. Prova pré-constituída. Data da prisão. Excesso de prazo não averiguado. Pedido indeferido.

Portador de visão monocular é beneficiário de vaga em cargo público

TST rejeita reclamação contra penhora de salário de aposentado da Câmara

Recurso de revista. Prescrição interrupção do prazo ação trabalhista arquivada.

Término do contrato de trabalho. Ônus da prova. Súmula 212, C. TST.

Indenizações em casos de racismo dependem de projeto de lei

Negada indenização a trabalhadora agredida durante assalto à empresa

Negado pedido de advogado que alegava manipulação de juiz em seu processo

Estudante condenado por atos libidinosos

Indenização. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.