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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2021 - 13:23
Rede social deve indenizar usuária que teve conta invadida por hackers
A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que houve falha na prestação do serviço, caracterizada pela falha na segurança dos dados pessoais.
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2021 - 13:15
Animosidade entre advogado e perito provoca nulidade de laudo pericial
Com a nulidade, processo retorna a TRT para ser feito laudo com outro perito.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2021 - 10:36
Parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato
Para os ministros, a ré, ao propor anteriormente processo judicial cautelar de sustação de protesto e de inexigibilidade da mesma dívida discutida na ação monitória – no valor de mais de R$ 18 milhões –, tacitamente abriu mão da cláusula arbitral.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2020 - 12:44
Professor pode apresentar ação individual para executar sentença em processo de sindicato
O direito à execução da condenação ocorre junto com o do sindicato.
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2020 - 11:38
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2020 - 15:33
Estivador do Porto de Paranaguá (PR) obtém gratuidade de justiça mediante declaração
Para a 6ª Turma, a declaração do interessado tem presunção relativa de veracidade.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2020 - 16:46
Cálculo de atrasados de auxílio-doença deve contemplar períodos de trabalho do segurado após o indeferimento do pedido pelo INSS
Para o TRF3, o autor não pode ser penalizado por prover o sustento da família enquanto aguarda decisão.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2020 - 10:31
Empresa processada tem direito ao depoimento de trabalhador que apresentou ação
Para a 2ª Turma, a negativa configurou cerceamento de defesa.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2020 - 11:33
Ausência de ressalva não impede conversão de dispensa em rescisão indireta
Ficou demonstrado que a bancária havia sofrido assédio moral.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2020 - 14:45
OAB vai ao CNJ em defesa de retomada facultativa das audiências de instrução
O documento sugere ainda que sejam suspensas as audiências de instrução que não preencham tal requisito, ante a impossibilidade de realização do ato pela via virtual com as garantias que a lei estabelece.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2020 - 15:50
Motorista que faltou à audiência comprova que estava doente e afasta revelia
O atestado noticiava o comparecimento ao consultório médico.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2020 - 11:06
Viúva de dependente no INSS pode ajuizar ação contra empregador do marido
Ela está habilitada na Previdência Social.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2020 - 09:48
Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial
Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o Código de Processo Civil de 2015, o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado à negativa do pedido em cartório.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2020 - 11:54
TJ-MA deve analisar se caso de tráfico se enquadra como execução da pena ou prisão preventiva
No julgamento do Recurso em Habeas Corpus (RHC) 169432, a maioria dos ministros concluiu que o Tribunal de Justiça não havia tido a oportunidade de examinar essa circunstância pois, na época da decretação, vigorava o posicionamento do STF sobre a possibilidade imediata da execução provisória.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2019 - 11:01
Sentença é anulada por negativa de adiamento de audiência para ouvir testemunhas
Para a 4ª Turma, a decisão causou prejuízos ao empregado.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2019 - 13:53
Sindicato pode ajuizar ação sobre horas extras de bancários
Para a 3ª Turma, a legitimação processual do sindicato é ampla e irrestrita.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2019 - 17:51
TST admite ação do MPT com base em infrações referentes a apenas uma empregada
A ação busca a observância das normas trabalhistas, e não o ressarcimento individual.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2019 - 09:19
Suspensão do prazo recursal por licença-paternidade do advogado pode ser comprovada na interposição do recurso
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2019 - 12:22
STF julgará validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista não assegurado pela CF
Matéria teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual da Corte.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2019 - 16:15
Empresa deve indenizar por acidente de trânsito causado por terceiro
A empresa responde objetivamente em caso de acidente de trabalho ocorrido durante atividade de risco acentuado.
