Prisão preventiva pode ser decretada na sentença condenatória

A magistrada que decretou a prisão referiu que o réu tem péssimos antecedentes, e ainda registrou que ele, embora primário, já registrava oito condenações por delitos da mesma natureza

Emenda sobre exigência de nível superior em Direito para PM-MG é questionada

Essa legislação acrescentou dois parágrafos ao artigo 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais, passando a exigir título de bacharel em Direito e aprovação em concurso público para o ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar

Governador de SC pede a inconstitucionalidade de lei que trata da gratificação de servidores do estado

A ação questiona a constitucionalidade da ?gratificação de retribuição pelo êxito judicial e pelo incremento efetivo da cobrança da dívida ativa do Estado? estabelecida para os servidores da Procuradoria.

Herdeiros são isentos do pagamento do ITCM

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, mantiveram a sentença inicial, que isentou um grupo de herdeiros de um homem de pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis, nos termos da Lei nº 8.371/03.

Proposta autoriza OAB a apresentar projetos de lei

Ficam excluídos da competência da OAB projetos relativos a matérias de iniciativa privativa do presidente da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do procurador-geral da República.

OAB-RJ investiga policiais que mataram inocente

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer saber se os quatro policiais envolvidos na operação que culminou com a morte do administrador Luiz Carlos Soares da Costa, na segunda-feira, mataram inocentes em operações anteriores.

Recurso não pode ser apresentado por e-mail

Policial e bombeiro presos por roubo e dano e adulteração de placas de carros são libertados

Prova escrita é suficiente para embasamento de ação monitória

Traficante paraguaio tem liminar negada e continua preso em regime fechado

Indeferido pedido de liminar em favor de militares reformados por invalidez

Membros da AGU querem padronizar controle de freqüência e acabar com "cortes abusivos"

Advogado não consegue suspender exclusão do quadro da OAB-SP

Fazenda Nacional tem recurso negado em questão de importação de matéria-prima

Indeferida progressão de regime a homicida do DF

Presidente Vidigal despachou 645 processos na primeira semana do recesso forense

Compete à Justiça do Trabalho julgar incorporação de horas extras após aposentadoria

Interrupção de sustentação oral para almoço de jurados configura cerceamento de defesa

Auxílio-combustível não pode ser estendido aos proventos de servidor inativo

Incide IR sobre a complementação de aposentadoria de previdência privada