Empresa pagará honorários mesmo com ausência de procuração de advogada sindical

A SDI-1, ao acatar recurso de ex-empregada da empresa, alterou decisão anterior da Primeira Turma do TST, que havia negado o pagamento dos honorários.

Inclusão de nome após quitação de débito comprova dano moral

A manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de restrição ao crédito configura danos morais, independente de provas.

É válida manutenção de valor destinado à taxa de corretagem

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende ser válida a cláusula que estipula a não devolução da entrada destinada ao pagamento da corretagem, em compromisso de compra e venda de imóvel loteado.

Desistente de consórcio deve receber valor pago ao final do grupo

Desistente de consórcio de imóveis somente deve receber importância paga 30 dias após a realização da última assembléia do grupo.

Cobrança ilegal de taxa gera condenação a município

A consumidora teve o direito a receber todos os valores referentes ao pagamento da taxa nos 60 meses anteriores à propositura da ação.

Vereador que escreveu ofensas reproduzidas em panfleto indeniza colega por dano moral

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve condenação de Primeiro Grau que determinou a um vereador do município de Pontes e Lacerda a indenizar por danos morais um colega de parlamento.

Cabe comprovação de danos materiais sofridos em positivação

Turma Cível permite que menor ajuíze ação de alimentos contra avós paternos

Em decisão unânime e em sintonia com a modernidade jurídica, os desembargadores da 1ª Turma Cível reconheceram que um menor pode ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos, já que o pai encontra-se em outro país e em endereço desconhecido.

Negada liminar a condenado por desviar sinal de TV a cabo

Jardineiro de banqueiro não consegue equiparação a bancário

Lei nova mais benéfica incide mesmo nos benefícios acidentários concedidos anteriormente

Morador é condenado a demolir parte da casa construída em área ambiental

Município é responsável por buraco em via pública, decide TJ

Condomínio: multa por atraso de parcelas vencidas deve ser de 2%

Banco é condenado por incluir nome de suposto devedor no SPC e SERASA

Irmão não deve pensão a portador de HIV

TJ reduz pensão alimentícia por ter sido fixada acima das necessidades da menor

TJ mantém sentença que condenou empresa a indenizar por dano estético

Para TJ, pai tem de arcar com despesa dos filhos

Empresa de ônibus tem de pagar por morte de passageira