TJMT mantém condenação a banco por bloqueio antecipado

Segundo o relator do recurso, desembargador Sebastião de Moraes Filho, o bloqueio antecipado de numerário, feito pela agência bancária, constitui prática ilegal, gerando o dever de indenizar pelos danos morais causados em face de negativa de pagamento de saque.

Ofensa ao princípio da irretroatividade enseja incidente de inconstitucionalidade

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região suscitou incidente de inconstitucionalidade no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 2006. 35.02.001515-0/GO.

Morte em elevador gera indenização para os pais da vítima

Empresas questionam retroatividade de jurisprudência sobre periculosidade.

Aplicação retroativa da jurisprudência. Com essa argumentação, a Companhia Força e Luz Cataguases-Leopoldinae a CAT-LEO Energia S.A. se opuseram ao pagamento, a eletricitários demitidos ou aposentados antes de dezembro de 2003, da diferença do adicional de periculosidade sobre a remuneração (conjunto de parcelas de natureza salarial) e não mais sobre o salário básico, forma pela qual a empresa pagava o adicional, de acordo com a lei vigente à época.

Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado

Cheques caução emitidos a hospital são anulados

Senador Maciel propõe fim de prazo para apresentação de mandado de segurança

Aposentados com mais de 70 anos poderão ser isentos de IRPF

CNJ reitera afastamento de servidora envolvida em nepotismo no TJ do Rio

TRF mantém decisão que condena União a pagar indenização e pensão mensal a pescador baleado por soldado

Vítima de negligência médica é indenizada

Unimed deve indenizar cliente

Agravo de petição. Bem de família. Empregado doméstico.

Saldo do FGTS pode ser liberado para pagamento de pensão alimentícia

Pensão alimentícia.

Gestor de instituição financeira condenado por conceder empréstimo a si mesmo

Maestro será indenizado pelo uso indevido de seus arranjos

Empresas prestadoras de serviços devem recolher 11% para o INSS

Magistrado santista entra com mandado de segurança para ser promovido em sua comarca de origem

STF nega liminar para Edinho, filho de Pelé, aguardar julgamento em liberdade

União é responsável por pagamento de pensões de anistiados políticos