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TJ condena por jogo ilegal

Sistema Total de Saúde Ltda terá que indenizar SUS por atendimentos prestados a seus clientes

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Esposa de Beira-Mar pede liberdade ao Supremo

Contrato nulo. Restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária.

Condenado por latrocínio pede ao STF para aguardar apelação em liberdade

Souza Cruz não consegue declaração de inconstitucionalidade da resolução da Anvisa que regulamenta as informações da embalagem de cigarros

Discussão do mérito de auto de infração não cabe em mandado de segurança

Resolução que disciplina perda de mandato é publicada no Diário da Justiça

Cartão de crédito para aposentados deve aplicar taxa de juros máxima de 2,90%

Ministro Eros Grau é o relator da ação que pede a cassação do mandato de Clodovil

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Justiça manda soltar dono do Bahamas

Concedido habeas-corpus ao dono do Bahamas.

Para cumprir sentença, Telefônica passa a vender Speedy sem provedor

Depósito divergente em caixa eletrônico gera indenização

Loja indeniza por acusação de furto

Concessionária terá que trocar carro

Jovens são condenados por divulgar cenas de sexo não autorizadas