TRT concede indenização a trabalhador que foi proibido de ir ao banheiro

É até admissível que o empregador, excepcionalmente, adote normas para evitar que os empregados utilizem as idas ao banheiro para se afastar do posto de trabalho.

Rebaixamento funcional de empregado caracteriza assédio moral

Entenderam os julgadores que, mesmo não tendo ocorrido alteração salarial, a conduta patronal foi abusiva e discriminatória, atingindo a honra e a auto-estima do trabalhador, o que gera a obrigação de indenizar.

Decisão de Júri só pode ser anulada se estiver contrária às provas

Só se autoriza a cassação da decisão do Júri Popular, que tem caráter soberano constitucionalmente atribuído, quando inteiramente dissociada das provas constantes dos autos. Se os jurados optam por uma das versões apresentadas.

Agente que delata quem já havia sido identificado não faz jus a benefício

Os magistrados de Segundo Grau entenderam que o recorrido não faz jus ao benefício da delação premiada.

CCJ aprova projeto que pune quem mover ação por má-fé

CNJ adia decisão sobre pedido de anulação do concurso para juiz

Pádua Ribeiro mantém decisão que proibiu Ratinho de exibir cenas que atentam contra a dignidade humana

Ação de índios paraibanos não será apreciada pela Justiça Federal

Concedido dano moral a advogado prejudicado por falha em serviço de telefonia

Advogado sergipano Cézar Britto será o próximo presidente nacional da OAB

Dono de cães ferozes pagará dano moral e material para vítima de ataque

Em se tratando de cães que, por natureza das raças, são reconhecidamente ferozes, o responsável deve zelar para que fiquem presos ou restritos a espaços onde não coloque em risco a integridade de terceiros.

Faculdades não podem cobrar taxa para expedir diploma

Lojistas indenizarão fabricante por venda de produtos falsificados

Citação. Nulidade, Loja de shopping center. Citação remetida ao endereço do shopping center, sem indicação da loja e recebida pela administração do shopping.

Enrique Lewandowski toma posse como ministro do Supremo

Com amigo do pai, Suzane Richthofen passa férias em Ubatuba

"Cidade Judiciária" movimentará R$ 500 mil por mês na economia de Caxias

O complexo "Cidade Judiciária" injetará R$ 500 mil a cada mês na economia do município de Caxias, na região de Cocais, no Estado do Maranhão. Esses recursos virão dos salários dos servidores que irão integrar as unidades das Justiças federal e estadual.

Ação Possessória - Audiência de justificação - Esbulho caracterizado - Ato recente

STJ encaminha ofício para delegado tomar depoimento de advogado do PCC

Judiciário brasileiro recebeu 17,3 milhões de processos em 2003