Lei nº 12.219, de 31 de março de 2010.

Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

Projeto que isenta do IR aposentados com diabetes melito passa na CAS

O projeto de lei que isenta do Imposto de Renda os aposentados com diabetes melito foi aprovado nesta quarta-feira (31) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS).

Pai e filho condenados à pena de 12 anos de prisão, em Joinville

Juiz ordena SP indenizar agente feito refém por presos

Governo estadual ainda pode recorrer da decisão de pagar R$ 180 mil; vítima queria R$ 380 mil.

Bancos são condenados a indenizar clientes assaltados em caixa eletrônico

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio condenou, por dois votos a um, o Banco Real a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a Aldenor de Oliveira.

TJRJ condena Garotinho a indenizar jornalistas por dano moral

Supremo garante prisão especial para advogado

Mulheres presas por agredir idoso de 93 anos responderão por tortura

Falso advogado é preso em MT durante atendimento em presídio

Administrador de empresas acusado de estelionato pede ao Supremo a concessão de fiança

Cabeleireiro que recebe comissão não é empregado, é sócio

1ª fase da OAB teve ausência de 615 pessoas

Deputado Clodovil Hernandes é réu em ação penal que apura crime contra meio ambiente

Justiça volta a proibir vídeo e fotos de Cicarelli na praia

CCJ aprova mudança nas regras para estágio em empresas

Torcedor do Palmeiras tem habeas-corpus negado no STJ

Discussão sobre a nova Lei do Divórcio abre atividades do ano na ESA

Aumento do teto do Judiciário eleva gastos na folha

Restos mortais removidos indevidamente gera indenização

MP termina em fevereiro pesquisa sobre supersalários