Código Tributário prevalece sobre protocolo que reduziu imposto de importação

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento inédito, firmou o entendimento sobre a irretroatividade da Lei Tributária na aplicação do Sexto Protocolo Adicional do Acordo Comercial número 15.

HC. Lavagem de dinheiro. Inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98. Organização criminosa. Ato impugnado no writ: pedido do juízo processante endereçado ao Ministério da Justiça para extradição dos réus.

Lei nº 11.699, de 13 junho de 2008

Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.

ONGs: a saída de Marina arranhará Lula

Casal já estudava habeas antes de juiz pedir prisão

Mulher que engravidou após tomar pílula pode ir à Justiça

Vice de Lula atrai críticas ao pedir o novo mandato

O vice-presidente da República, José Alencar, conseguiu reunir os governistas e os oposicionistas em torno de uma causa comum na terça-feira.

Justiça de SP condena LAN house a pagar R$ 10 mil por e-mail ofensivo

Liminar permite ao Carrefour vender bebidas alcoólicas, mas consumo não pode ser "imediato e interno" nas lojas

Advogado oferece R$ 10 mil para receber pistas de assalto

OAB-SP anuncia nova data para Exame de Ordem

TJ-RJ condena procurador

Verba pública banca passeio de vereadores ao exterior

TST mantém decisão que exclui pagamento de intervalo intrajornada

OAB: magistrado sem ética não cumpre sua função na sociedade

Breve histórico da súmula vinculante

Adelson Cremonini do Nascimento, estudante do 10º Período do Curso de Direito da Unilinhares- Linhares-ES.

Posse tranqüila do objeto não é requisito para consumação do crime de roubo

Recolhimentos previdenciários sobre acordo. Parcela do empregado. Lei nº 9.317 de 05.12.96, art. 3º, parágrafo segundo, "h". Microempresas e empresas de pequeno porte.

Globo não consegue suspender condenação por dano moral a desembargador

Brasileiro trabalha sete dias para pagar CPMF; movimento pede fim do imposto