Inquérito policial. Pagamento integral do débito tributário. Extinção da punibilidade. Pedido de arquivamento acolhimento.

Impõe-se o arquivamento do Inquérito Policial quando fica provado que o débito tributário originador da investigação penal já foi integralmente adimplido, como dispõe o art. 9º, §2º, da Lei nº 10.684/2003.

Execução. Informações requeridas junto a empresas concessionárias de serviço público. É cediço que as empresas concessionárias de água, luz e telefone são proibidas de fornecer os endereços de seus consumidores, a menos que haja determinação judicial.

A MM. Juíza da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, pela r. decisão de f. 248, indeferiu o pedido do reclamante de oficiar, junto às concessionárias CEMIG, COPASA e TELEMAR, os endereços cadastrados dos sócios da executada, ao fundamento de que a diligência cabe à parte interessada.

Governo aceita reduzir nº de medidas provisórias para facilitar mudanças, diz Múcio

MEC divulga lista de 29 cursos jurídicos com vagas cortadas

Lei Geral isenta pequena empresa de taxas do cartório

Ministro concede liberdade a investigado na Operação Furacão

Diminuição do número de recursos. Bom para quem?

Thomaz Thompson Flores Neto. O autor é advogado em Porto Alegre/RS, articulista em diversas publicações jurídicas eletrônicas e impressas. Abril /2007. E-mail: [email protected].

Crimes de formação de quadrilha. Receptação. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Corrupção ativa.

Senado aprova 'Supersimples', mas muda início da vigência

Moradores de imóvel danificado por obra em área vizinha devem ser indenizados

Não cabe fixação de pensão alimentícia em salários mínimos, define 7ª Câmara Cível em decisão inédita

Com atraso de três meses, CMO aprova orçamento deste ano

Acusado de matar com 40 estocadas é condenado a 8 anos de reclusão

Homicídio qualificado por motivo torpe e uso de meio cruel

TST carateriza jardineiro de embaixada como empregado doméstico

Justiça manda empresa reintegrar portador de HIV por dever social

Alterações estruturais e arquitetônicas em condomínio dependem de votação unânime

Tratando-se de área de uso comum, vedado é o uso exclusivo da mesma por algum dos condôminos. A utilização somente pode ser possível mediante autorização da unanimidade dos condôminos, que conste em ata de assembléia regularmente convocada.?

OAB pode contestar parecer que fez UnB suspender vestibular

Brasília, 01/10/2004 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou hoje (01) que encaminhou à Comissão de Estudos Constitucionais da OAB e à assessoria jurídica da entidade o parecer da Advocacia Geral da União (nº 02/04), que obriga as universidades federais a acolher militares e dependentes transferidos de outras instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas.

Grupo prepara um grande portal de informações para a Justiça Federal

TST garante hora extra em caso de intervalo entre jornadas

Decisão unânime neste sentido foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o voto da ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora).