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Fixação de alimentos provisórios exige cautela

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Estabilidade extraordinária não implica efetividade para fins de incorporação de gratificação

Ex-governador de Minas impetra habeas corpus para não ser julgado pelo STJ

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Jovem cabeleireiro obtém retificação de nome e sexo, após operação genital

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Erro irrelevante em guia recursal não impede tramitação de causa

As isenções aplicáveis ao ITR e a preservação ambiental

Rodrigo Maitto da Silveira é mestre em Direito Econômico e Financeiro pela Faculdade de Direito da USP, membro do Instituto de Pesquisas Tributárias - IPT e do Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, e sócio de Maitto, Vieira, Silva e Vasconcellos Advogados. E-mail: [email protected].

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