Mantida ação penal contra segurança denunciado pela morte de jovem em carnaval fora de época

Autorizada saída temporária de Vilma Martins

Anulado concurso público para professor titular da UFMG

CNJ discute criação de 400 novas Varas Federais

OAB-PB propõe redução de 60% de custas judiciais

TSE nega liminar para suspender novela Bang-Bang

1ª Turma indefere HC a acusados de crime previdenciário

Seguridade aprova pausas no trabalho para mães adotivas

Acusado de interceptação de veículos tem liberdade negada no STJ

Juíza garante parada gay em Jerusalém nesta quinta-feira

Trabalho aprova uso de crédito do FGTS para habitação

Demora na distribuição de revisão criminal garante habeas-corpus para preso

Trabalho rejeita valor fixo de contribuição profissional

Comissão rejeita proibição de alimento em forma de cigarro

Ministro Medina é quem vai decidir sobre pedido de liberdade da "Baronesa do Sexo"

Idec pede o fim da assinatura telefônica

O Idec vai promover uma campanha pelo fim da cobrança de assinatura mensal na conta telefônica, proposto pelo Projeto de Lei 5476/01 em trâmite na Câmara dos Deputados.

Senado pode votar em 2025 volta da obrigação de extintores em carros

O Senado debate a obrigatoriedade do extintor de incêndio em automóveis. Entenda os argumentos, prós e contras da proposta em discussão

AGU não está submetida à vontade da Presidência

Compete privativamente ao presidente da República nomear e exonerar os ministros de Estado

Acesso à Justiça e Sistema Multiportas de Composição de Conflitos

O acesso à justiça caracteriza-se como um dos maiores mecanismos para garantir uma ordem jurídica justa e, portanto, efetivar o pleno exercício da cidadania. Por isso, faz-se necessário evidenciar os meios que permitem a materialização de tal acesso. O presente estudo visa demonstrar a implantação de um sistema de vários mecanismos de solução das demandas que chegam ao Poder Judiciário brasileiro, tendo como ponto de partida a experiência estadunidense do Tribunal Multiportas, que tem a finalidade de ampliar a prestação jurisdicional. Ao lado disso, assim como pontuado algures, cumpre salientar que a Mediação e a Conciliação são os meios alternativos e consensuais de resolução das demandas. Estes institutos autocompositivos, considerados equivalentes jurisdicionais, foram instaurados pela Resolução Nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, bem como pela Lei nº 13.105, de março de 2015, Código de Processo Civil. A conspicuidade de ambos institutos depende de vários fatores que vão desde a mudança na formação jurídica até uma decisão perspicaz e esmerada do Judiciário, para que possa realizar suas atividades com qualidade.

O enunciado nº. 02 da Súmula do Tribunal de Justiça da Bahia - Uma leitura crítica

Enunciado nº. 02 da STJ do Estado da Bahia: "O Relator poderá, em caráter excepcional, antes do recebimento da denúncia, deliberar acerca do afastamento do gestor público, bem como sobre a sua prisão preventiva, submetendo a decisão à apreciação do Órgão Competente, na primeira seção subsequente."