Gorjetas oferecidas para caixinha de garçons integram remuneração

As gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes e repassadas ao caixa, compondo uma "caixinha" para posterior rateio no final do expediente, devem ser integradas ao salário do empregado para todos os efeitos legais.

Empregados que trabalham em municípios diferentes podem ser equiparados

Caixa é obrigada a quitar imóvel de mutuária

Imóvel de mutuária.

Responsabilidade de empresas que se beneficiam conjuntamente do trabalho é solidária

Ajuda de custo para transferência não integra salário

Juiz reconhece direito à greve para policiais civis

TST rejeita recurso contra pagamento de despesas médicas

STF mantém a aplicação de subteto nos salários de funcionários inativos da Vasp

TST esclarece requisito para equiparação salarial

BB pode ser obrigado a readmitir demitidos entre 95 e 2002

Empregador deve provar fato impeditivo de equiparação salarial

Trabalhava à noite e ganhava menos

TST rejeita prescrição intercorrente de dívida trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho determinou o prosseguimento de execução de um débito trabalhista da Universidade Federal de Sergipe (UFS), extinta pelo juízo de primeiro grau que julgou ter ocorrido a prescrição intercorrente, aquela que se verifica em plena tramitação da ação.

4ª Câmara Cível do TJRS muda posição para garantir segurança jurídica e isonomia

TST aplica nova OJ sobre radiação e periculosidade

Juiz reserva parte de herança a parceiro homossexual

Ministério Público quer barrar greve do INSS em SP

Não se pode fazer o mesmo pedido em ações diferentes

Dissídio do Banespa: audiência de conciliação será dia 15

OAB defende no STF direitos de advogados do setor público

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou hoje (26) perante o Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin n° 3396), com pedido de liminar, contra o artigo 4° da lei federal 9.527, de 10 de dezembro de 1997.