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Câmara aprova uso do sobrenome do padrasto por enteado

Enteado que deseja colocar o sobrenome do padastro.

Justiça manda internar menina com anorexia

TJMG autoriza mudança de nome

Um menor de Uberlândia garantiu o direito de mudar seu nome e acrescentar o sobrenome de sua bisavó materna.

Projeto permite usar FGTS para pagar pensão alimentícia

TJ decide retirar do processo parte de entrevista de Suzane Richthofen

Advogados dos Cravinhos avisaram juiz sobre ausência

Nilson Naves nega pedido para adiar a realização do Júri de Suzane Richthofen

Casal estressado com atraso de construtora será indenizado

Advogado de Suzane nega farsa durante entrevista

Justiça condena Febem a indenizar família de interno morto em unidade

Cadeira "constrangedora" leva professora a tribunal

Não se presume paternidade por recusa de avós em fazer exame de DNA

Menor agredido por segurança vai ser indenizado pela casa de shows Olimpo

DNER é condenado a pagar indenização de R$ 50 mil

Pai desiste de pedir a eutanásia do filho

Ministério da Justiça facilita entrada de jovens em filmes "impróprios"

Padecer no Paraíso

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS - Vice Presidente Nacional do IBDFAM - www.mariaberenice.com.br

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Modelo de Guarda Compartilhada por comum acordo dos genitores

A Responsabilidade da Família na Promoção do Direito Educacional

O presente artigo discorre sobre a Responsabilidade da Família na Promoção do Direito Educacional.