Atraso de pagamento por obra pública deve ser corrigido a partir da medição

O caso trata de contrato de obras de conservação e ampliação da malha viária do estado, pelo qual o pagamento seria feito mediante ordem bancária, contra apresentação das faturas devidamente registradas no protocolo do DER/SC, correspondentes à medição dos serviços, com prazo de 30 dias para o efetivo pagamento.

Administradora de cartão de crédito deve rever contrato

A sentença recai sobre a cláusula que estipula a cobrança de juros compostos, a que prevê multa de 10% sobre o valor devido na data da fatura e a que permite a cobrança de juros remuneratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês.

Provas evidentes ensejam manutenção de sentença condenatória

Um homem que participou de assalto seguido de morte no município de Ipiranga do Norte (a 450 km de Cuiabá), em 2006, deve permanecer preso.

Empregados de financeira são enquadrados como bancários

Decisão da 8ª Turma do TRT-MG manteve enquadramento dos empregados da Losango Promoções de Vendas Ltda.

TJ de Mato Grosso apura desvio de R$ 1,5 mi a juízes

Dono de carro que pegou fogo tem direito a indenização

Projeto facilita rescisão de contratos

Banco Real condenado a indenizar recruta do exército por inscrição indevida no SPC/SERASA

Servidores do Supremo têm direito à diferença salarial da conversão de cruzeiros para reais

Desvio de dinheiro gera indenização

Quintanilha estima que processo contra Renan pode ser votado ainda em agosto

Processo contra Renan pode ser votado ainda em agosto.

Estado de SP tenta anular desapropriação de área para criar Parque de Jacupiranga, com indenização fixada em R$ 79 mi

Comissão de permanência só pode ser cobrada por instituições financeiras

Servidora federal aposentada volta a receber vantagem suspensa há onze anos

São Paulo paga indenizações a 166 ex-presos políticos

O governador de São Paulo, Claudio Lembo, determinou que o Estado liquide indenizações devidas a 166 ex-presos políticos.

Construtora condenada a restituir valor

O juiz da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, Maurício Pinto Ferreira, condenou uma construtora a devolver 80% do valor de um imóvel comprado por um garçom.

PIS/Cofins incidem sobre receita de aluguel de lojas em shopping center

Marcos Valério mantido como avalista de empréstimo ao PT

Plenário aprova dedução de domésticos no Imposto de Renda

Ações contestam leis distritais sobre ensino do espanhol e contratação de empresas