ONU-PNUD: TST afasta mais uma vez imunidade de jurisdição

Como gestora, ONU não tem imunidade de jurisdição

A Organização das Nações Unidas foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de verbas trabalhistas a um programador de computadores. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a alegação de imunidade de jurisdição e manteve a condenação por entender que o ente estrangeiro, ao contratar pessoas para prestar serviço, pratica ato de gestão, e não detém, por conseguinte, imunidade de jurisdição.

Noivos devem ser indenizados

O juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva, determinou que um atelier de produção de casamento indenize um casal de noivos, por danos morais, no valor de R$6 mil, corrigidos monetariamente. E, ainda, por danos materiais, no importe de R$1.200.

Membro da CIPA: mudança de endereço de empresa não legitima demissão

Ex-gerente da Santista não consegue equiparação salarial

É válido acordo coletivo que determina pagamento de horas in itinere em trajeto com transporte regular

Seguradora indeniza órfão

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma seguradora a pagar a indenização contratada por uma professora aposentada em favor de seu filho.

Plano deve autorizar cirurgia de obesidade mórbida

A UNIMED ASSU COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS LTDA. foi condenada a realizar cirurgia de redução de estômago (gastroplastria ou cirurgia bariátrica) a uma paciente da cidade de Assú que sofre de obesidade mórbida.

Responsabilidade de empresa por morte de empregado tem que ser comprovada

Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou pedido de responsabilização de empresa por morte de empregado. A ação foi ajuizada pela mãe do trabalhador, vítima de afogamento em um feriado.

Candidato de concurso para a Polícia Rodoviária Federal não consegue anulação de teste psicotécnico

A decisão da Turma foi proferida em julgamento de apelação cível apresentada pelo candidato.

Servidor municipal demitido durante estágio probatório será reintegrado

TRT mantém bloqueio dos honorários do advogado que deixou de repassar aos clientes créditos trabalhistas recebidos em outras ações

Empresas estão proibidas de exigir mais de seis meses de experiência

Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal

TST: adicional de risco se estende a portos privativos

Professor com deficiência visual ganha direito de tomar posse

Seguro de vida não pode ser alterado devido a elevação de faixa etária

Seguro de vida não pode ser alterado.

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo, mesmo que não dirija

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS.

Erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de agentes do Estado

Defesa de interesses pessoais de agentes do estado.

Gerente da CEF demitido por furto não consegue reintegração

Demitido por justa causa, ex-gerente.