Resolução nº 259, de 30 de novembro de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Altera a Resolução nº 14, de 06 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.

Indústria indeniza por romper contrato

Servidor aposentado pode ocupar outro cargo público?

Raul de Mello Franco Júnior, é Promotor de Justiça no Estado de São Paulo, professor de Direito Constitucional do Centro Universitário de Araraquara (UNIARA) e Mestre em Direito pela UNESP. Contatos: [email protected]

Projeto inclui educação ambiental entre as penas restritivas de direito para crime contra meio ambiente

JT é competente para executar contribuições previdenciárias em caso de simples reconhecimento de vínculo empregatício

Atleta Profissional. Cláusula penal. O artigo 31 da Lei Pelé estabelece a hipótese de rescisão do contrato de trabalho em decorrência da mora no pagamento dos salários

Inquérito. Questão de ordem. Apreensão de numerário, transportado em malas. Comprovação de notas seriadas e outras falsas. Investigação criminal pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro.

Confirmadas duas liminares que suspenderam recolhimento de Cofins e PIS

Licença-prêmio exclui direito a férias

Provido recurso contra isonomia de delegados, defensores públicos e procuradores do Amapá

Comissão aprova novas regras para perdão de dívida

Planos de saúde são impedidos de reajustar mensalidade em razão da faixa etária

ANS vai recorrer de decisão que limita em 11,7% o reajuste de seguros de saúde

Órgão Especial vai avaliar a inconstitucionalidade de leis municipais

Terrenos de Marinha: Agora é a vez do Cidadão

O STJ declarou nulo de pleno direito o procedimento administrativo promovido pela União para identificar como "terreno de marinha" imóvel localizado na cidade de Joinville (SC),

CNA - Novo - Monitória - Pagamento

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Ex-empregado não tem direito à permanência em plano de saúde custeado exclusivamente pelo empregador

A decisão foi unânime.

TRT-MG reconhece direitos autorais de empregado que compôs música em homenagem à Infraero

O magistrado esclareceu que, ao entregar uma cópia do CD ao superintendente, o reclamante não realizou a doação da música, nos termos do parágrafo único do artigo 541 do CPC, como pretende fazer crer a empresa

Tribunal reforma decisão e mantém plano de saúde a dependentes de empregado falecido

Tratando-se de plano de saúde privado coletivo, fornecido pelo empregador por força do contrato de trabalho, aos dependentes, em caso de morte do titular, é garantida a permanência no plano de assistência à saúde nas mesmas condições existentes na vigência do contrato de trabalho, desde que eles assumam o seu pagamento integral

Plano de saúde CAARJ é obrigado a custear cirurgia e prótese para paciente cardíaco