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Execução penal. O condenado que cometer falta grave perde o direito ao tempo remido (L. 7.210/84, artigo 127). Precedentes do STF.

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Abuso de Poder Econômico na Pré-campanha: entenda o julgamento e repercussões do julgamento de Sérgio Moro

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Marco legal das garantias de empréstimo segue para sanção

O projeto do Poder Executivo foi enviado no final do ano de 2021 à Câmara dos Deputados. Em junho do ano passado, a Câmara aprovou a matéria e a encaminhou ao Senado — que aprovou o texto em julho deste ano, sob relatoria do senador Weverton (PDT-MA). Como foi modificado pelos senadores, o texto teve que voltar para nova análise dos deputados, agora concluída.