Prescrição de débito fiscal só mesmo após 5 anos

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reformou a sentença original, que tirava do Município de Natal o direito de cobrar débitos fiscais de IPTU e da Taxa de Limpeza Pública dos anos de 1997, 1998 e 1999 de um então devedor.

Estado deve custear tratamento fora do domicílio de doente

Medida Provisória nº 452, de 24 de dezembro de 2008

Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências.

TST isenta CEF de dívida trabalhista de empreiteira de programa habitacional

A condenação havia sido imposta pela Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).

Ensino médio incompleto não obsta ingresso em faculdade

Acordo homologado judicialmente prevalece sobre convenção coletiva

Nestlé pode vender a Garoto de forma fracionada

Anistiados políticos são isentos de descontos fiscais e previdenciários

Morre o senador Antonio Carlos Magalhães

Vítima de violência doméstica é absolvida da acusação de homicídio

Cliente que aguardou três horas em fila de cooperativa deve ser indenizado

4ª Turma admite responsabilização de ex-sócio depois de dois anos de sua exclusão da sociedade

Contrato de experiência. Prorrogação prevista no contrato, mas não anotada na CTPS. Efeitos.

O fato de a prorrogação do prazo do contrato de experiência não ter sido anotada na CTPS do empregado não obsta o seu reconhecimento quando demonstrado por meio de cláusula contratual ser essa a vontade das partes, mormente quando nem sequer foi aventada a hipótese de vício de consentimento.

Unimed Cuiabá é condenada a pagar R$ 150 mil de indenização a paciente com câncer

Senado aprova alteração no Código de Processo Civil e outras medidas

Prefeitura é condenada a indenizar pai de vítima de bala perdida

TST mantém principio que nega prevalência de uma só cláusula

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de três aposentados do Banco do Estado de São Paulo S/A Banespa de obter duas vantagens previstas em convenção coletiva dos bancários em detrimento de acordo coletivo negociado posteriormente

Lei das 35 horas cria 350.000 empregos na França

STF decidirá se é preciso nova citação da Fazenda para expedição de precatório complementar

Justa causa revertida na Justiça isenta empresa de multa