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Notícias Publicado em 22 de Março de 2016 - 11:21
Quarta Turma afasta condenação a instituição de previdência fechada com base no CDC
O entendimento do ministro relator do recurso, Luis Felipe Salomão, é que as relações entre as instituições de previdência fechada e seus participantes é de mutualismo.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2015 - 09:59
Morena Rosa é condenada a indenizar zeladora demitida quatro dias após ser atropelada
Ao determinar a indenização, o TRT da 4ª Região (RS) considerou que o atropelamento foi acidente de
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2015 - 15:18
Associação Questiona Normas que Permitem a contratação de Peritos Médicos sem Concurso Público
Segundo a associação, as modificações permitem que médicos terceirizados e empresas privadas
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2015 - 10:23
Médica celetista contratada por concurso público não obtém direito a estabilidade
O entendimento do TST é o de que, sendo o empregado obrigado a usar uniforme, os gastos decorrentes
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2015 - 09:12
Clínica é condenada a indenizar por queimadura em tratamento para varizes
A autora conta que firmou contrato com a clínica, que consistia na utilização de luz intensa
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2013 - 11:15
Troca de uniforme por 12 minutos garante horas extras a trabalhadora
Como o uso do uniforme era obrigatório, o tempo gasto para vesti-lo e, ao final da jornada, trocar de roupa, deve ser considerado como de serviço efetivo
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 21:00
Falta de divulgação de regime estatutário garante direitos celetistas a empregada de Prefeitura
A SDI-2 não acolheu recurso da Prefeitura, mantendo a competência da Justiça trabalhista. Município
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2012 - 17:30
CEF terá de pagar horas extras e diferenças de CTVA a empregado
SDI-1 concedeu as horas ao bancário por constatar que ele trabalhava submetido a controle de horário e não detinha função de responsabilidade
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2012 - 12:10
SDI-1 exclui pagamento de advogado a parte não assistida por sindicato
TST excluiu condenação imposta à metalúrgica do pagamento referente aos honorários advocatícios, porque os autores da ação não estavam assistidos pelo sindicato
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2011 - 14:48
Gazeta não se isenta de pagamento de aviso-prévio indenizado a servente terceirizada
Para o empregador se eximir do pagamento do aviso-prévio indenizado, é necessária a comprovação de que o empregado obteve novo emprego.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2011 - 10:57
Empresa é condenada em R$ 100 mil por acordo prejudicial a empregados
recurso de revista, a Primeira Turma do TST alterou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que negou a indenização por dano moral coletivo
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2011 - 12:41
TJ reforma sentença que condenou autor de blog por ataques a advogados
Os comentários não se dirigiram especificamente aos advogados, de forma individualizada, mas sim a
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2011 - 17:49
Perda de comanda não justifica cobrança abusiva por bar e sócio a cliente
O Tribunal condenou P.R.A. e Cachaçaria da Ilha a indenizar a autora por danos morais, em R$ 4 mil e R$ 8 mil, respectivamente.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2011 - 19:17
Simples pedido de cancelamento de inscrição ao conselho profissional é suficiente para a desvinculação do profissional
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que é suficiente, para a
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2011 - 15:07
Contribuição de conselheiros tutelares ao INSS só é obrigatória a partir de novembro de 2001
Os dispositivos do decreto de 1999 dispõem sobre o pagamento da contribuição, aplicando-se também aos conselheiros tutelares, haja vista exercerem atividade remunerada como qualquer outro trabalhador
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 16:02
Protesto indevido de título de crédito obriga empresa a indenizar outra
A empresa SB Comércio Ltda., do Amazonas, terá de pagar indenização por dano moral.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2010 - 15:35
Ophir quer prioridade a processos que apuram ligação de advogado com crime
Ofício Circular nº 016/2010-GPR.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2010 - 11:17
Banco não consegue retirar inquilina de imóvel adquirido em razão de dívida com a ex-proprietária
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu a imissão na posse direta de um imóvel
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2010 - 15:01
Autor tem que fundamentar desistência de ação contra a Administração Pública
É perfeitamente legal a recusa da Administração Pública ao pedido de desistência do autor da ação
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 11:19
Lei vigente à época do óbito regulamenta pensão a filha de servidor
Incidindo a LC 26/1993, conforme o magistrado, o caso se amolda ao preceituado no artigo 59, que
