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OAB condena intimidação da PF contra jornalistas de Veja

STJ decide juízo competente para julgar processo envolvendo pilotos do Legacy

OAB-RJ pode impedir juízes aposentados de advogar

Devida reparação moral a clientes agredidas por seguranças de supermercado

Proibida exibição de vídeo de apresentadora de TV

STF arquiva ADI contra redução do horário de atendimento em cartórios gaúchos

Vítima de lentidão da Justiça deve reclamar à Corte Interamericana

Os prejudicados pela demora no andamento e desfecho de ações penais podem reclamar à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Parlamentar recorre contra multa de R$ 20 mil imposta pelo TRE-SC

Empresa condenada por defeito no serviço de internet banda larga

Tarifa de telefone ficará mais barata

Cobrar por ligação não feita gera indenização

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Rasura em guia de recolhimento gera desprovimento de apelo

Supremo nega pedido de extradição feito pelo Governo da Alemanha