TCU não pode rever decisão judicial transitada em julgado

O ministro concede a medida cautelar.

Mantida prisão de acusado de matar a ex-mulher e agredir criança

Paciente acusado de homicídio triplamente qualificado contra ex-companheira impetrou o Habeas Corpus na tentativa de revogar sua prisão preventiva.

É cabível penhora sobre crédito proveniente do SUS

Cautelar. Exibição de documentos. Documentos do correntista e extratos bancários. Cobrança de tarifa. Descabimento. Relação de consumo.

DIREITO À INFORMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Utilizar cheque furtado para aquisição de bens evidencia estelionato

No entendimento da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para fundamentar o decreto condenatório, basta que o réu aja com consciência e vontade própria em causar prejuízos a terceiros.

Paciente em tratamento de infecção deve receber remédio do Estado

Entre as argumentações apresentadas pelo Estado estaria o fato de que não teria ficado caracterizada a urgência e a emergência para a concessão da liminar.

Indenização para casal que teve imóvel destruído pelo fogo

Os valores referentes a indenização por danos materiais serão oportunamente apurados.

TJ decide que estupro sem morte não é crime hediondo

Os crimes hediondos resultam em penas maiores. Até 2007, os condenados por esse tipo de crime não tinham direito à progressão de pena (por exemplo, passar do regime fechado para semi-aberto).

ISS. Serviços bancários. Incidência. Lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. Taxatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Precedentes.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em embargos à execução fiscal visando ao afastamento da incidência do ISS sobre serviços bancários, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgara improcedente o pedido.

Casal Nardoni ajuíza novo habeas-corpus no STJ

Magistrado de Santos (SP) continuará respondendo a processo por prevaricação

Compradora que perdeu ingressos do Cirque du Soleil obteve direito de assistir ao espetáculo

Tentativa de assassinato por motivo fútil não pode ser desclassificada

Médico indenizará paciente por negligência no pós-operatório de redução de estômago

Juiz determina readaptação de professora que adquiriu depressão no trabalho

Lula diz que será duro contra venda de bebidas a motoristas

Defesa de Suzane faz novo pedido de habeas-corpus

Empregados que trabalham em municípios diferentes podem ser equiparados

Dispensa de empregado deficiente só vale se cumprida cota legal

Noiva que teve lua-de-mel prejudicada com o extravio de bagagem deve ser indenizada por dano moral