Proposta aprovada permite fechamento de hotéis que hospedarem menores sem consentimento dos pais

A pena para quem hospedar criança ou adolescente naquelas condições será de multa.

Advogado demitido por motivo fútil consegue reintegração

Um funcionário concursado da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo ? Imesp, demitido imotivadamente, obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito à reintegração.

TJMT mantém decisão que determina apreensão de gado nelore

Inadimplente no contrato de parceria, e manteve decisão que, nos autos de uma ação de busca e apreensão, determinou que fossem apreendidas 505 vacas nelore adultas que estavam em seu poder. A decisão foi unânime.

A eficiência do parlamento

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: [email protected]

É indispensável inclusão de agravo de instrumento em pauta de julgamento

É indispensável a inclusão do agravo de instrumento em pauta de julgamento, não podendo regra de regimento interno se sobrepor à determinação do artigo 552 do Código de Processo Civil.

STJ garante impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida

O Superior Tribunal de Justiça manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento de confissão de dívida.

OAB SP entra na Campanha contra a CSS

Os presidentes das entidades participantes serão os primeiros a endossar um abaixo-assinado que será encaminhado ao Senado Federal em sinal de protesto.

AMB questiona dispositivos da Lei de Inelegibilidade

Primeira Turma reitera decisão que reconheceu a legitimidade da Tele Sena

Viúva de empresário quer indenização

OAB-SP divulga gabaritos da 2ª fase do exame 135

Incide contribuição social sobre a remuneração do corretor de seguros

JT de Rondônia condena empresa a indenizar trabalhador que inalou formol

Juiz fará audiência contra Beira-Mar em penitenciária federal

Após arrematação regular, não cabe nova avaliação do bem

STJ mantém indenização a jovem ferida em incêndio no Canecão Mineiro

União terá de indenizar vítima de acidente de trânsito por despesas médicas

Maluf terá de pagar indenização por danos morais a Alckmin

Execução pública de música enseja taxa por direito autoral

Suspensa liminar que impedia Estado de divulgar resultado de concurso