Diminuição do número de recursos. Bom para quem?

Thomaz Thompson Flores Neto. O autor é advogado em Porto Alegre/RS, articulista em diversas publicações jurídicas eletrônicas e impressas. Abril /2007. E-mail: [email protected].

Preposto de empregador doméstico não precisa ser empregado

Erro no cálculo das custas não isenta parte de pagar valor certo

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Esclarecimento sobre liminares concedidas para funcionamento de bingos

OAB-SP antecipa resultado do Exame de Ordem 131

É necessária instauração prévia de processo administrativo para provar prática de dumping

Estado condenado a indenizar família de preso morto em penitenciária

Impossível acúmulo de pensão se família de vítima fatal em acidente de trânsito recebe pensão integral

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Juiz não é obrigado a aceitar laudo de dependência química para condenar por tráfico de drogas

TST confirma validade de ordem de prisão de depositário infiel

Ação rescisória. Causa de pedir. Erro de fato versus erro de julgamento.

TST reconhece incorporação definitiva de vantagem coletiva

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Produtos que compõem cesta básica sofrem estorno de crédito de ICMS

Renúncia a direito beneficia devedor solidário

Judiciário custa mais que segurança em sete estados