Acordo Tripartite inválido obriga ex-empregador ao pagamento integral de multa sobre FGTS

É esse o teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, que, com base em voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, condenou a primeira reclamada a pagar à reclamante diferença da multa de 40% sobre o FGTS, com responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais (segundo reclamado na ação).

Plenário do Supremo determina desmembramento do inquérito de Palocci e outros nove indiciados

O ministro Joaquim Barbosa, relator da matéria, afirmou que a jurisprudência predominante da Corte é no sentido de aplicar o artigo 80* do Código de Processo Penal (CPP) em caso de pluralidade de partes em processo criminal no qual apenas uma ou algumas das pessoas denunciadas gozam da prerrogativa de foro.

Empresa não comprova justa causa e paga multa por atraso na quitação

Policiais civis são condenados

CAE aprova penas mais rígidas para quem cometer crimes pela Internet

CBF terá de cumprir contrato de publicidade com a Vivo

Ambev é liberada de multa de 80% do FGTS por litigância de má-fé

STJ libera Falcão do pagamento de IR sobre salário ganho no Japão

Para Garibaldi, maior taxação de cigarros e bebidas seria melhor que recriar CPMF

Assegurada indenização por dano moral a policial rodoviário

Indenização deve seguir critério da razoabilidade e proporcionalidade

TRT reconhece vínculo entre captadora de imóveis e imobiliária

ECT ganha ação de cobrança de adiantamentos a carteiro demitido.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro que entendeu possível a dedução de valores adiantados a um carteiro durante o contrato de trabalho por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Estado deve fornecer medicamento à paciente com tumor cerebral

Na tarde de ontem (3/4), por maioria, a 3ª Câmara Cível do TJRS confirmou antecipação de tutela, determinando que o Estado forneça gratuitamente medicamento excepcional a portador de tumor no cérebro.

Governo aceita reduzir nº de medidas provisórias para facilitar mudanças, diz Múcio

Juizado Especial Criminal condena policial por abuso de autoridade

Laboratório condenado a indenizar por diagnóstico errado

Trabalhador demitido após aposentadoria tem direito às verbas rescisórias

Hotel para cachorros deve reparação por morte de animal hospedado

Reforma política e inelegibilidades

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo - professor do Mestrado em Direito, magistrado aposentado e escritor. E-mail: [email protected]