Nos últimos 18 anos, mais de 900 medidas provisórias legislaram o país

Advogada que teve carro destruído por incêndio recebe indenização

Itaucard terá de indenizar por cartão de crédito utilizado por terceiro

Advogado autônomo não tem vínculo com o INSS

TJ manda empresa pagar cirurgia para dona de casa obesa

Laboratório deve reparar por erro em resultado de teste

Contrato de comodato (bem móvel)

Concessionária indeniza passageira acidentada em coletivo

Afastada responsabilidade de transportadora em assalto que vitimou passageira

Estudante não tem direito de prorrogar até os 24 anos pensão por morte

Apuração do valor a indenização deve considerar critérios legais de quando se refere a contribuição

Turma Nacional: valor superior ao teto legal pode ser considerado para cálculo de revisão

Não cabem honorários advocatícios na denunciação da lide, quando não contestada

Seguradora é condenada a arcar com prejuízos de desabamento de teto

Questões de Direito Civil

MP do Auxílio-Doença é aprovada com alíquota para autônomo

Sinsprev vai recorrer da decisão e avisa que greve continua

Aposentadorias em regimes previdenciários diversos podem ser acumuladas

Senadores aprovam MP do Microcrédito

Denúncia deve mostrar nexo mínimo entre acusado e fatos em crimes societários

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu pedido de habeas-corpus em favor de Brigitte Anna Holck, condenada pelo crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias.