Nova lei obriga barcos a terem proteção contra escalpelamento

Motor e eixo das embarcações precisarão ser cobertos. Acidente, que atinge principalmente mulheres, é comum na Amazônia.

Concessionária é condenada por vender carro que não era de sua propriedade

TJ determina registro de diploma

Segunda Turma: desconto de diferença de caixa é lícito mas tem limite

4ª Turma Cível nega recurso contra sistema de cotas

3ª Turma Cível mantém fornecimento de medicamentos pelo Estado

Barulho de vizinha gera indenização por dano moral

AMBEV é condenada por usar assédio moral para aumentar produtividade

Aspectos quanto ao cumprimento de sentença ao teor do art. 475-J do Código de Processo Civil

Multa deve convencer parte a cumprir decisão judicial

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou recurso interposto pela empresa BankBoston Banco Múltiplo S.A. e manteve multa cominatória fixada em Primeira Instância em R$ 2 mil em caso de descumprimento da decisão proferida.

Empresa terá que indenizar lavador de carros que perdeu olho esquerdo ao manusear produto de limpeza

Pai acusado de cometer incesto com menor de 14 anos tem HC negado

Detran não precisa transferir CNH

Basta constatação de fato gerador do dano para indenização por dano moral

O risco da atividade bancária justifica a obrigação de indenizar, porém os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eqüidade podem minimizar valores. Esse foi o entendimento parcial da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso na Apelação Cível nº 135791/2008.

Contribuição previdenciária de autônomos é de 20% sobre valor do acordo

Reconhecida a prestação de serviços autônomos, incide contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo. Mas a alíquota aplicável deve ser de 20%, e não 31%, como vem defendo o INSS em ações trabalhistas. Com esse entendimento, a 9ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da autarquia previdenciária.

Certidão negativa pode ser requisitada via internet

O pedido de certidão negativa de existência de ações trabalhistas pode ser formulado através da internet. Com o serviço, é possível obter certidões relativas a pessoas físicas ou jurídicas (empresas) no pólo passivo, referentes a processos em andamento da capital paulista.

Promotoria suíça confirma que confissão de Paula não é válida

Vale-transporte só é obrigação da empresa se pedido for por iniciativa do trabalhador

STJ rejeita pedido do senador Crivella para discutir ação contra a Rede Globo

Estado deve custear tratamento fora do domicílio de doente