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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2018 - 11:55
Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2018 - 11:56
Empresa que comprovou apenas agendamento terá prazo para demonstrar efetivação de depósito recursal
A decisão foi tomada com fundamento no novo Código de Processo Civil.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2018 - 12:20
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2018 - 10:49
Candidato excluído por comissão não prevista assegura vaga em cota racial de concurso
A decisão da Primeira Turma foi tomada por maioria dos votos.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2018 - 10:47
Advogado denunciado por facilitação de regalias a presos continua proibido de frequentar presídios
A decisão é do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que, no exercício da presidência, indeferiu pedido liminar de revogação da medida cautelar contra o defensor.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2018 - 14:24
Testemunha dispensada por comportamento inadequado não prejudica direito de defesa
Mesmo após ser advertida pelo juiz, a testemunha se recusou a parar de chupar um pirulito durante seu depoimento.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2018 - 14:48
Exigência de exame criminológico para progressão de regime deve ser bem fundamentada
No caso em análise, o paciente foi condenado a 14 anos de prisão por homicídio qualificado. As instâncias ordinárias, a fim de examinar o requisito subjetivo para a progressão de regime (do fechado para o semiaberto), determinaram a realização de exame criminológico.
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2017 - 10:05
Ministério do Trabalho diz em nota que reforma trabalhista não anistia infrações anteriores à lei
Mudanças na legislação entraram em vigor em novembro e se aplicam a contratos vigentes. Mas condutas ilícitas praticadas antes continuarão sendo punidas conforme a lei anterior, diz nota.
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2017 - 12:39
MPF desiste de perícia em recibos de aluguéis apresentados pelo ex-presidente Lula
Para força-tarefa da Lava Jato, recibos são ideologicamente falsos, ou seja, foram produzidos para dar aparência de legalidade a atos ilícitos.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2017 - 10:38
Terceira Turma decide que prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia
A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato, já que a legislação não permite a adição de tempo nessa situação.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2017 - 16:43
Empregada da extinta Nossa Caixa demitida antes de eleições municipais tem direito a estabilidade
O entendimento foi o de que a estabilidade pré-eleitoral se aplica a empregados da administração estadual ou federal também nas eleições municipais.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2017 - 12:22
Aposentadoria especial de eletricitário extingue contrato de trabalho com empregadora
A aposentadoria especial decorre do trabalho em condições prejudiciais à saúde.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2017 - 16:37
Identificação de litígio entre partes autoriza transformar jurisdição voluntária em contenciosa
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2017 - 12:33
Vendedor que pagou pela própria venda para alcançar meta de comissão reverte justa causa
O entendimento foi o de que ato, embora inadequado, não caracteriza desídia ou insubordinação.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2017 - 10:20
Ford e prestadora de serviço são condenadas por acidente fatal entre pilotos de testes
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2017 - 10:58
Segunda Turma revoga liminar que suspendeu concurso para cartórios em Pernambuco
Com a decisão do STJ, o estado pode dar prosseguimento ao certame, que já está em fase final.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2017 - 12:44
Tribunal Superior do Trabalho declara abusiva paralisação não caracterizada como greve ambiental
A chamada greve ambiental afasta a exigência dos requisitos formais da Lei de Greve.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2017 - 16:29
Clínica indenizará trabalhadora por mantê-la em casa sem rescindir contrato de trabalho
O afastamento se deu após a empregada apresentar reclamação na Justiça.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2017 - 14:37
Turma admite flexibilização da hora noturna por norma coletiva mediante aumento do adicional
A possibilidade de flexibilização foi pacificada em decisão da SDI-1.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2017 - 12:41
Ministro Luiz Edson Fachin homologa delação premiada de proprietários do frigorífico JBS
Joesley Batista gravou Temer dando aval para comprar silêncio de Cunha e Aécio solicitando R$ 2 milhões, segundo 'O Globo'. Com homologação, delação passa a ter validade jurídica.
