Consumidor terá opção de seis datas para pagamento por utilização de serviços públicos

As concessionárias de serviços públicos poderão ser obrigadas a oferecer, ao consumidor e às micro e pequenas empresas, pelo menos seis datas como opções de vencimento de contas de utilização dos serviços.

Projeto que criminaliza a pornografia infantil via Internet é aprovado na CCJ

Projeto reserva 20% das vagas em empresas para negros.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2697/07, do deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que institui cotas para trabalhadores afrodescendentes em empresas privadas.

CPI poderá vir a ser criada por iniciativa popular

Projeto requer exame na progressão de pena em crime doloso

Projeto facilita rescisão de contratos

Aliados articulam anistia para troca-troca partidário

Como será a nova Lei do Estágio

Lei do Estágio

Garibaldi propõe regulamentação de bingos no Brasil

Regulamentação de bingos no Brasil.

PEC institui sistema eleitoral misto em grandes cidades

PEC extingue medidas provisórias a partir de 2008

PEC iguala salários do STF, de ministros e parlamentares

PEC torna ministro do STF inelegível por quatro anos

Comissão aprova compulsória no serviço público aos 75 anos

Estatuto da Igualdade Racial passa em comissão

Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça

O CNJ - CNJ, instalado no dia 14 de junho de 2005, órgão do Poder Judiciário com atuação em todo o território nacional, com sede em Brasília-DF e funcionamento no edifício do Supremo Tribunal Federal, compõe-se de quinze membros, nos termos do artigo 103-B da Constituição Federal.

Advocacia Criminal: desafios, união, coragem e resistência

Por Sheyner Yàsbeck Asfóra

Como Deserdar um Filho: As 3 Etapas Legais Obrigatórias

Deserdar um filho da herança é um processo legal raro no Brasil. Exige testamento válido com causa grave prevista em lei e, crucialmente, a comprovação do motivo em ação judicial.

Contrato de Gaveta: como regularizar e obter o registro do Imóvel (RGI) em seu nome.

O contrato de gaveta é arriscado. Regularize-o com escritura pública ou, judicialmente, por adjudicação compulsória ou usucapião para obter o registro (RGI). A consulta a um advogado especialista é indispensável.