É nula decisão sobre relação de trabalho proferida na Justiça Comum após EC 45/2004

Com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, declarou nula a sentença proferida pela Justiça Comum Estadual quando já estava em vigor a Emenda Constitucional 45/2004.

STJ nega liminar a Salvatore Cacciola

Arquivada ação contra decisão do CNJ sobre adicional por tempo de serviço de magistrados

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Ação Originária (AO) 1488, em que Roberto Policarpo Fagundes, servidor público federal, pretendia anular decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Plano de saúde empresarial não pode ser cancelado após aposentadoria por invalidez

Justiça decreta falência da Luminar Comércio e Indústria

O juiz de Direito Luiz Fernando Boller, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão (SC), decretou na tarde de ontem (31/03), a falência da Luminar Comércio e Indústria [http://www.luminar.com.br/], com sede em Tubarão e filiais em Capivari de Baixo, Araranguá, São José, Joaçaba, Chapecó, Criciúma, Blumenau, Joinville, Florianópolis e Curitiba-PR.

Ensino médio incompleto não obsta ingresso em faculdade

Cheques caução emitidos a hospital são anulados

É possível penhorar fração ideal de imóvel divisível

Nestlé pode vender a Garoto de forma fracionada

Ausência da notificação desautoriza cobrança de multa

TJDFT: Juiz mantém aprovação de candidatos afastados de concurso público

Gerente da CEF demitido por furto não consegue reintegração

Demitido por justa causa, ex-gerente.

TST mantém decisão que reverteu demissão por justa causa

TST mantém decisão que reverteu demissão por justa causa por faltas não justificadas.

Unimed deve indenizar cliente

Tirou licença médica e pintou casa do irmão: Câmara mantém justa causa

Deficiência visual. Evidenciada no decorrer do contrato de trabalho. Doença ocupacional.

STJ considera honorários de R$ 3 mil irrisórios para causa de R$ 25 milhões

Carnaval não interrompe contagem de prazo recursal

Progressão de regime. Concessão por juiz que não exerce jurisdição na comarca onde o apenado encontra-se preso. Alegada incompetência de juízo.

TRT-SP reconhece vínculo de ex-empregado que virou pessoa jurídica