Penhora de veículo deve ser registrada no Detran

A Segunda Turma do STJ decidiu que a ausência do registro de penhora do veículo no Detran elimina a presunção de fraude à execução, mesmo que a alienação do bem tenha sido posterior à citação do devedor em execução fiscal.

TJ mantém decisão sobre penhora

Garantido acesso de advogado aos autos de investigação policial que teria sido negado por delegada no RJ

O ministro Celso de Mello deferiu liminar em Reclamação (RCL 7873) na qual advogados de um publicitário pediram o cumprimento da Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal. Esse enunciado estabelece o direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

3ª Turma Cível provê desbloqueio de valor em conta salário

Negada guarda compartilhada a pais com relacionamento conflituado

A guarda compartilhada exige harmonia entre o casal, mesmo na separação, condições favoráveis de atenção e apoio na formação da criança e, principalmente, real disposição dos pais em compartilhar a guarda como medida eficaz e necessária à formação do filho.

Queda em bueiro gera indenização

O município de Sete Lagoas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), foi condenado a pagar R$ 3.994,50, a título de danos materiais, e 50 salários mínimos, por danos morais, ao funcionário público F. M. F. S.

Competência. União. Sucessora da RFFSA, por força do art. 2°, I, da Lei Federal 11.483/2007. Competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF.

Universidade é condenada a indenizar por danos morais professor dispensado por justa causa

Presidente do STJ suspende decisão que equiparava subsídio de delegados com o de defensores públicos

Tentativa de assassinato por motivo fútil não pode ser desclassificada

STJ nega homologação de sentença que previa apenas juízo estrangeiro em caso de litígios

Senador Tião Viana diz "não" à proposta de extinção do Senado

Extinta ação sobre adicional de risco de vida para oficial de justiça

Empresário mineiro impetra MS contra ato da CPI dos Bingos

Datafolha: Lula amplia a vantagem e seria reeleito no 1º turno - com 45% dos votos

Doação de imóveis não pode ser anulada por desapego afetivo e atitudes desrespeitosas

PEC torna ministro do STF inelegível por quatro anos

Professores de município maranhense mantêm cargos na Secretaria de Educação

Negada liminar a acusado de crime contra o sistema financeiro

PF só poderá entrar em escritório de advocacia se tiver provas