Lei Complementar nº 120, de 29/12/05

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

Valério cobra R$ 100 milhões do PT na Justiça

Estado do RS deverá restituir Varig por ICMS recolhido indevidamente

TJ declara nula penhora de terras de ex-cônjuge

Empresa de ônibus vai indenizar deficiente visual

Juiz aplica Convenção da OIT e amplia período de férias de doméstica

Funcionário da Itautec acusado de furto ganha ação contra empresa de segurança

Contrato de experiência não garante estabilidade à gestante

TJMG condena concessionária de veículos a indenizar cliente

Intervalo controlado. Tempo à disposição do empregador. Art. 71, § 2º da CLT.

Desconstituída penhora sobre veículo adquirido de boa-fé por terceiro

HC. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

Liminar concede abatimento de PIS e COFINS a empresa de veículos Randon

Telefonistas recebem adicional de insalubridade por ruído

Seguradora condenada a indenizar proprietário de carro furtado

Supremo garante repasse de 1,2% do fundo de participação para município mineiro

PF prende árbitro por manipular resultados de jogos para lucrar com apostas

Empresários responderão ação penal por emitirem notas fiscais calçadas

O Processo Civil hoje

Melissa Cristina Reis - Advogada e Mestranda em Processo Civil, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.

TST cassa ordem de reintegração ao emprego na Brasil Telecom