TV Justiça, canal aberto

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com Autor de -Justiça, direito do povo- (Thex Editora, Rio).

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TJMG admite penhora de bens de empresa do mesmo grupo econômico

STF recebe mandado de segurança sobre promoção de promotores no RS

Pedido de vista adia julgamento de habeas-corpus de Suzane Richthofen

Resolução Normativa Nº 70, de 9/05/06

Dispõe sobre critérios para concessão de visto permanente para estrangeiro designado para administrar entidades sem fins lucrativos.

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Podem-se descontar valores indevidamente pagos a servidores se respeitada ampla defesa

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