Julgada improcedente ação civil pública contra desembargadora aposentada

Majorada indenização de mulher que recebeu falso diagnóstico de HIV

Juíza autoriza entrada de oficiais em apartamento de ACM

Funerária é condenada por maus serviços

TAM garante indenizações por tragédia em Congonhas

TAM garante indenizações por tragédia.

Indeferida liminar para magistrados que contestavam decisão do CNJ sobre teto remuneratório

TJMG mantém prisão de agressor que praticou violência doméstica

Deferida extradição de belga condenado por tráfico internacional de entorpecentes

UERJ reclama de decisão que efetivou mulher de militar oriunda de faculdade privada gaúcha

Ofensa a árbitros de futebol vai custar R$ 450 mil a Luxemburgo

Fim de namoro não gera direito à reparação por dano moral

TJ mantém condenação contra delegado acusado de tortura e abuso de autoridade

Famílias de fiscais do trabalho executados em Unaí podem pedir indenização

OAB-PA pede a prisão de acusado de estuprar criança

TJ mantém pensão fixada em separação judicial

Laboratório é condenado por erro de diagnóstico em exame de DNA

Família de adolescente morto receberá R$ 80 mil

Metade das pequenas empresas "morre" nos primeiros dois anos

Metade das micro e pequenas empresas brasileiras não consegue sobreviver mais do que dois anos antes de fechar as portas.

A descriminalização do aborto no Brasil e a ADPF 442

É necessário conhecer a teoria de Ronald Dworkin para entender a estrutura do ordenamento jurídico e também sua interpretação. A guisa da descriminalização do aborto de fetos anencefálicos, também se discute através da ADPF 442 a descriminalização do aborto no Brasil. A proposta da interpretação construtiva deve constituir a melhor justificativa para as práticas judiciais contemporâneas por meio de uma interpretação e, ainda promover a real justiça e a aplicação da equidade em hard cases. É curial lembrar que o conceito de segurança jurídica incorpora em seu bojo os conceitos fundamentais para vida civilizada, como continuidade das normas jurídicas, a estabilidade das situações constituídas e a certeza jurídica que se estabelece sobre as situações anteriormente controvertidas.