Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, da Lei nº 11.343/06). Prisão em flagrante. Crime permanente.

Fiscal do trabalho. Competência funcional. Limites. Usurpação de atividade jurisdicional.

Direito a amamentar se sobrepõe a vínculo trabalhista

Licença maternidade remunerada ressaltando que o amparo à maternidade possui caráter social.

Juiz manda banco indenizar vítima de hackers

Indenização à vítima de hackers.

Pureza terminológica e diferenças entre estorno e retificação

Estorno e retificação.

Aposentada por invalidez ganha R$ 240 mil por dano moral

Portaria nº 1.220, de 11 de julho 2007

Regulamenta as disposições da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, relativas ao processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres.

Doméstica obtém equiparação com base em discriminação de gênero

Paquera não enseja reparação por assédio sexual

Revendedora da Avon tem contrato de trabalho reconhecido em juízo

Diminuição do número de recursos. Bom para quem?

Thomaz Thompson Flores Neto. O autor é advogado em Porto Alegre/RS, articulista em diversas publicações jurídicas eletrônicas e impressas. Abril /2007. E-mail: [email protected].

Nulidade do contrato de trabalho. Admissão sem prévia habilitação em certame público. Sucessão empresarial. Privatização. Efeitos. Convalidação do contrato.

JT nega vínculo de policial militar com o grupo Pão de Açúcar

Agravo de instrumento. Prova. Laudo pericial. Discussão. Necessidade de dilação probatória.

TJ/MS entende que o Estado de MS deve fornecer medicamentos imprescindíveis

TST rejeita recurso do Vasco em ação movida por Pedrinho

Fraude na abertura de conta telefônica gera indenização a consumidor

Responsabilidade Subsidiária. Ao firmar contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, o ente público cria laço de direito material com o autor

Recolhimentos Previdenciários. Ônus do empregador.

Impossível acúmulo de pensão se família de vítima fatal em acidente de trânsito recebe pensão integral