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, promulgada em 05 de outubro de 1988. Obviamente, em decorrência do princípio da simetria que norteia

Lei nº 12.462, de 5 de Agosto de 2011

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Receita para criar um marginal

IOB de Direito Penal e Processual Penal. Articulista semanal do Jornal "A Razão" de Santa Maria/RS, periódico fundado em 09 de outubro de 1934.

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Questões de Direito Constitucional

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LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017

dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil

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