Execução de alimentos e prisão do devedor no novo Código de Processo Civil

Para a execução de prestações alimentares, prevista no artigo 528 do novo Código de Processo Civil, com a possibilidade do decreto de prisão, exige-se a intimação pessoal do devedor, não bastando a mera intimação na pessoa de seu advogado.

Penal. Tráfico internacional de drogas. Arts. 33 E 40, I, da Lei nº 11.343/2006.

Bis In Idem.

LER/DORT.

Doença constatada no mês da dispensa e informada no ato da homologação da rescisão.

Questão de ordem. Novo cálculo da pena privativa de liberdade, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça.

Exclusão da causa de aumento prevista no artigo 18. inciso III, da lei 6.368/76.

Rescisão indireta do contrato de trabalho. Abandono de emprego.

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ABANDONO DE EMPREGO. Havendo rebaixamento funcional (de gerente para assistente administrativo), com significativa redução salarial, resta justificada a rescisão indireta do contrato por parte da empregada. A rescisão indireta é ato unilateral e independe da vontade ou concordância do empregador. Além disso, falar não há em abandono de emprego porque a rescisão indireta foi comunicada por escrito ao empregador recorrente.

Adicional de insalubridade. Motorista de ônibus equipado com motor dianteiro. Ruído contínuo.

Faz jus ao adicional de insalubridade o motorista que conduziu ônibus equipado com motor dianteiro que emite ruído contínuo com níveis de pressão sonora superiores ao limite de tolerância previsto na norma técnica.

Vínculo de emprego. Policial militar.

Requisitos do artigo 3º da CLT.

Crime de homicídio

Contestação - Litigância de má fé

Deputado pede ao MP prisão de participante de “A Fazenda” por ameaça e maus tratos contra enteado

Denúncia de Rafa Zimbaldi (Cidadania-SP) ocorre após Carol Lekker relatar, durante o reality show, que ameaçou cortar partes íntimas da criança, de 4 anos, com uma tesoura; parlamentar também requereu instauração de inquérito criminal e proteção do menor com base no ECA

STF simplificou isenção de IR de aposentados e pensionistas do INSS e servidores com doenças graves

Entenda a decisão que elimina burocracia e agiliza benefícios

Os direitos dos policiais civis aposentados e a Lei Orgânica

O governador de SP propõe regulamentação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, garantindo novos direitos aos policiais civis e aposentados

Proprietário de embarcação é condenado a pagar R$ 200 mil por pesca predatória

O réu não se manifestou no processo, sendo decretada sua revelia

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Ao analisar o caso, o juiz federal já havia concluído - por meio de decisão liminar - a necessidade de o paciente fazer uso do medicamento, por não haver alternativas terapêuticas satisfatórias disponibilizadas pelo SUS

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A decisão foi unânime

IAB define como inconstitucional projeto de lei que pretende considerar confissão como flagrante

De acordo com o parecer aprovado nesta quarta-feira (27/9), a medida viola a presunção de inocência e as condições pelas quais uma pessoa pode ser presa dentro do território brasileiro.

O Dia do Advogado

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