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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF3ªR.

Questão de ordem. Novo cálculo da pena privativa de liberdade, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça.

Exclusão da causa de aumento prevista no artigo 18. inciso III, da lei 6.368/76.

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** PRIMEIRA TURMA *** 2004.61.08.006942-9 22894 ACR-SP APRES. EM MESA JULGADO: 09/06/2009 RELATOR: JUIZ CONV. MÁRCIO MESQUITA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. VESNA KOLMAR PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. JOHONSOM DI SALVO PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr(a). JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES AUTUAÇÃO APTE: RICARDO CASSIMIRO DA SILVA reu preso APTE: MANUEL MARTIN REAL reu preso APTE: PAULO JORGE LOUREIRO ...

Palavras-chave: pena privativa