Habeas corpus. Prisão cautelar decretada há mais de três anos. Alegação de excesso de prazo.

Demissão é mantida sem efeito após 35 anos de briga judicial

HC. Crime de roubo armado. Condenação em Segunda Instância a dez anos de reclusão e multa.

TJMS permite que menor com 6 anos seja matriculada no ensino fundamental

Execução fiscal arquivada há dez anos autoriza o reconhecimento de prescrição intercorrente

OAB-SE é contra redução da idade penal para 16 anos

Direito de contestar quantia devolvida de poupança para previdência privada vence em cinco anos

Desembargador paulista revoga aposentadoria de colega de 70 anos de idade

Torcedores condenados a 14 anos de prisão por morte de adolescente

TST reconhece prazo decadencial de 5 anos sobre crédito do INSS

Contrato de participação financeira com Brasil Telecom tem prescrição de 10 anos para ser cobrado

Depois de 20 anos, empresa não receberá reajuste de precatório no Rio Grande do Sul

Condenado a 24 anos de reclusão autor de latrocínio em Camaquã

É indevido o cancelamento de pensão decorrido mais de 14 anos de ato irregular

Mãe é julgada por matar jovem que molestou filho de 3 anos

Lei que garante distribuição de anti-retrovirais pelo SUS completa 10 anos

MP pede 225 anos de prisão a Palocci no caso do lixo

Servidora federal aposentada volta a receber vantagem suspensa há onze anos

Ação anulatória de partilha consensual firmada em divórcio judicial. Prazo decadencial de 4 anos.

O prazo previsto no artigo 1.029 do CPC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do direito das sucessões.

Difamação e injúria. Penas máximas abstratamente cominadas que, isoladamente ou somadas, não ultrapassam dois anos.

Delito de menor potencial ofensivo, consoante o novo conceito dado pela lei nº 10.259/01, que instituiu os juizados especiais federais