Portador de deficiência aprovado em concurso público deve ser classificado dentro das vagas oferecidas

TST mantém penhora online de conta bancária de pessoa física

MPT tem legitimidade para defender servidores celetistas em ação civil pública

Crime contra a liberdade sexual (estupro). Menor de 14 anos/presunção de violência (relatividade). Consentimento válido da menor (relevância).

Dia Internacional contra a Corrupção será lembrado em Brasília

STJ vai decidir se pensão por morte de servidor pode ser concedida a dependente universitário maior de 21

STF mantém decisão do presidente da República de excluir de indulto condenado por crime hediondo

Condenado por crime hediondo.

STJ discute se viúva de vereador tem direito a receber pensão

Viúva de vereador tem direito a receber pensão.

1ª Turma arquiva dois habeas corpus de policiais civis presos em flagrante em São Paulo

STF permite que ex-jogador de futebol Freddy Rincon responda em liberdade a processo de extradição

Incide imposto de renda sobre a indenização paga a título de dano moral

Proprietário de terra consegue suspender desapropriação fazendo o registro de reserva legal

Registro de reserva legal.

Prazo de 15 dias para pagamento de condenação independe de intimação pessoal

Continua válida condenação milionária contra a MAM, frabricante de produtos para bebês

Direito de manifestação pública no Distrito Federal é mantido pelo STF

TST exclui responsabilidade de empresa vendida para outra

Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Falta de fundamentação do decreto. Pretensão de trancamento da ação.

Impossível acúmulo de pensão se família de vítima fatal em acidente de trânsito recebe pensão integral

Banco de horas não pode ser pactuado em acordo individual

Estado da Bahia obtém suspensão de segurança e evita devolução de ICMS