Crime de formação de quadrilha e de facilitação de contrabando ou descaminho. Prisão preventiva. Revogação pelo juízo processante.

Liminar garante a advogado sem procuração acesso a processo do TCU

Presidente do STJ nega pedido de reconsideração de decisão sobre Pimenta Neves

Deputados conversam com presidente do STF sobre julgamento de quebra de decoro parlamentar

Senai pode cobrar contribuição de empresas

É inválida fiança prestada pelo marido sem assinatura da esposa

Um dos cônjuges não pode ser fiador em contrato de locação sem a autorização do outro, sob pena de nulidade da obrigação do casal.

Preso preventivamente por mais de 3 anos obtém relaxamento de prisão

Supremo mantém seqüestro de R$ 259 mil para pagamento de precatório em São Paulo

Lula determina que 70% dos cargos de confiança sejam preenchidos por funcionários de carreira

Liminar suspende seqüestro de R$ 56 milhões de São Paulo

TST decide que repetidas faltas ao trabalho motivam justa causa

Plenário julga inconstitucional lei do Espírito Santo sobre posse de servidor

Valor de empréstimo consignado depositado em conta salário pode ser penhorado

Por decisão unânime, o colegiado considerou que esse valor não se assemelha às verbas de natureza salarial – que são impenhoráveis, segundo a legislação.

STJ garante indenização a mãe por erro de laboratório em exame de DNA do filho

3ª turma fixou R$ 50 mil de dano moral.

Agravo Interno no Recurso Especial. Ação Ordinária. Descaminho

Tributário e Processual Civil. Pena de Perdimento de veículo.

Réu sem condições de pagar fiança consegue liberdade provisória

A concessão da liberdade provisória vale até o julgamento do mérito do habeas corpus, que se dará na Sexta Turma do tribunal.

Turma considera má valoração de provas e afasta indenização por morte de bebê em Araçatuba

Ao contrário do tribunal paulista, o colegiado, de forma unânime, não reconheceu conduta ou nexo de causalidade que gerassem a responsabilidade da casa de saúde.

Atendente dispensada na gravidez e readmitida em horário noturno não receberá dano moral

A decisão considerou que não houve prova efetiva do dano.

Investigado por tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico tem liberdade negada

O acusado foi preso preventivamente em Goiás nos desdobramentos da Operação Caldeirão.

Concedido efeito suspensivo a recurso extraordinário sobre PIS de instituições financeiras

Em mandado de segurança impetrado perante a Justiça Federal em São Paulo, o Hipercard, então Banco Bandeirantes, questionou o recolhimento do PIS no período entre 1º de janeiro e 7 de junho de 1996, alegando desrespeito aos princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal