Empresa de ônibus desobrigada de indenizar vítima de bala perdida

A Transturismo Rio Minho Ltda. não será obrigada a indenizar um de seus passageiros, atingido por um tiro quando viajava em um dos ônibus da empresa, pois a agressão foi provocada por terceiros.

Presunção de violência em crime contra os costumes cometida com menores de 14 anos é de caráter absoluto

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que possui caráter absoluto a presunção de violência em crime contra a liberdade sexual (estupro) cometida com menores de 14 anos de idade.

STJ nega pedido contra decisão que indicou fazenda para reforma agrária

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Gomes de Barros, negou o pedido do fazendeiro João Rodrigues Borges Neto contra a expropriação da Fazenda Jamaica, no município de Pereira Barreto (SP).

Vara Criminal deve analisar reclamação de preso quanto à remuneração por trabalho

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Dourados declarou-se incompetente para analisar a questão.

Indenização de veículo emprestado a terceiro requer modalidade específica de seguro

Confissão espontânea reduz pena de condenado por tentativa de roubo

STJ tranca inquérito instaurado contra advogado em Minas Gerais

STJ suspende execução de dívidas trabalhistas da Varig movida contra a sucessora Gol

Direito de hipoteca do Banco do Brasil sobre imóvel de Sérgio Naya, no caso Palace, continua extinto.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a decisão que reconheceu a extinção do direito de hipoteca do Banco do Brasil S/A sobre um imóvel de propriedade do ex-deputado Sérgio Naya, dono das empresas Matersan e Sersan, construtoras do edifício Palace II, que desabou em 1998.

Justiça determina que loja suspenda cobrança de taxa de crediário

A rede de lojas City Lar (Dismobrás Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos LTDA) deve suspender imediatamente a cobrança de "custos de administração do crediário" ou qualquer tarifa ou outra forma de encargo por emissão de boletos em todas as operações comerciais realizadas em Mato Grosso.

Enfermeiras levam multa por não usar minissaia na Espanha

STJ unifica posição sobre o uso de títulos da Eletrobrás como garantia em execuções fiscais

Proprietária da Daslu responderá por crime de formação de quadrilha

Salvatore Cacciola recorre de sentença que o condenou a quatro anos e meio de prisão

Negada liberdade a advogado de presos que extorquiam vítimas de dentro da prisão

STJ anula falência de empresa porque seu representante legal não foi devidamente intimado

STJ confirma decisão que impede mudanças nas regras para eleições da AL de Alagoas

Embargos infringentes não podem reivindicar mais do que foi deferido no voto vencido

Banco deverá indenizar portador de prótese por travamento de porta giratória

Justiça impede intervenção do governo em plano de saúde endividado