Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2015 - 12:00

Odebrecht classifica prisão de executivos de afronta ao Estado de Direito

No documento, a construtora contesta elementos da investigação, como a troca de e-mails entre a cúpula da organização e uma transação bancária no exterior que, no entendimento da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, justificam as ações adotadas na 14ª fase da Lava Jato
Notícias Publicado em 22 de Junho de 2015 - 10:42

Empresa tem culpa afastada em acidente de moto em intervalo intrajornada

O porteiro alegou que não recebia vale transporte e por esse motivo tinha que utilizar sua moto para almoçar. A Henvil negou o não fornecimento de vale transporte e auxílio-alimentação e afirmou que, no dia do acidente, havia uma festa popular na vila, e o porteiro, junto com três colegas, saiu sem comunicar a empresa
Notícias Publicado em 18 de Junho de 2015 - 14:56

Advogado pode ser contratado apenas por honorários sucumbenciais

Advogado pode ser contratado apenas pelos honorários de sucumbência, pois não há dispositivo legal que vede esse tipo de remuneração
Notícias Publicado em 16 de Junho de 2015 - 10:22

Técnico de línguas da Cultura Inglesa é enquadrado como professor

O profissional foi admitido em março de 2002 para ministrar aulas de inglês, com a função de técnico de línguas registrada na carteira de trabalho. Na reclamação trabalhista, pediu o reconhecimento de sua função de professor e o pagamento de diversas verbas com base nas normas da categoria
Notícias Publicado em 12 de Junho de 2015 - 10:53

Porteiro da Brigada Militar do RS será indenizado por explosão de granada na mão

O porteiro receberá R$ 60 mil por danos morais e estéticos e pensão vitalícia, como compensação pelos danos materiais e pela redução da capacidade laboral
Notícias Publicado em 08 de Junho de 2015 - 14:47

Juros de cédula rural devem ser fixados em 12% ao ano se houver omissão do CMN

As cédulas de crédito rural submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem aplicados
Notícias Publicado em 03 de Junho de 2015 - 15:23

Prefeitura de Bagé não poderá instalar camelódromo em área tombada sem prévia autorização

Uma audiência de conciliação realizada entre o Ministério Público e a Prefeitura de Bagé, firmou o acordo entre as partes para que o Executivo municipal deixe de instalar um camelódromo no calçadão da cidade
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Maio de 2015 - 11:43

Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença de ação civil pública referente aos expurgos inflacionários não levados a efeito nas cadernetas de poupança. Irresignação do agente financeiro executado

Ilegitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S.A. Aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária da instituição financeira que incorpora o prestígio do nome, clientela e apresenta-se aos consumidores como sucessora do Banco Bamerindus S.A.
Notícias Publicado em 08 de Maio de 2015 - 14:54

Ação trabalhista perde objeto em caso de extinção de dissídio coletivo que a originou

Por maioria, o Plenário do STF firmou o entendimento de que a extinção da sentença proferida em ação de cumprimento, quando decorrente da perda da eficácia da sentença normativa que a ensejou, não implica violação da coisa julgada. Essa modalidade de ação é ajuizada visando ao cumprimento de cláusula de acordo coletivo
Notícias Publicado em 07 de Maio de 2015 - 12:22

Rejeitada denúncia contra acusados de comercializar vagões da União

Seis pessoas eram acusadas de comercialiar bens da malha ferroviária que pertenciam ao DNIT. A denúncia foi rejeitada porque não houve a comprovação da materialidade do crime, bem como por atipicidade dos fatos
Notícias Publicado em 05 de Maio de 2015 - 17:08

Rachado, PT não consegue posição a favor do ajuste fiscal de Dilma

Apesar de apelos dos governistas, entre eles o de que uma oposição da bancada do PT seria mortal para o ajuste, os deputados petistas se dividiram sobre as medidas que restringem direitos trabalhistas e previdenciários
Notícias Publicado em 04 de Maio de 2015 - 14:38

DNIT é condenado a indenizar motorista por acidente de carro em rodovia federal mal conservada

TRF3 entendeu que órgão tem responsabilidade objetiva por deixar de executar obras de manutenção na via
Notícias Publicado em 04 de Maio de 2015 - 09:22

Bayer indenizará perda de produtividade causada por defeito em fungicida

Os ministros entenderam que, para receber a indenização, não é preciso que o produtor comprove a efetiva utilização do fungicida defeituoso, bastando demonstrar que houve a compra do produto na quantidade alegada
Notícias Publicado em 28 de Abril de 2015 - 14:58

Governo recua e aceita reduzir carência para pensão por morte

Para o deputado, essa economia não teria um peso tão significativo dentro do esforço fiscal do governo e criaria uma situação injusta com pensionistas
Notícias Publicado em 24 de Abril de 2015 - 12:24

Mendonça confirma propina e diz que empresários são vítimas em corrupção na Petrobras

Augusto Mendonça Neto, executivo da Setal Óleo e Gás, empresa investigada pela Lava Jato, prestou depoimento nesta quinta à CPI que apura irregularidades na estatal. Ele assumiu ter pagado propina a Renato Duque e Paulo Roberto Costa
Notícias Publicado em 22 de Abril de 2015 - 16:47

Para Quarta Turma, cerveja “sem álcool” da Kaiser não viola direitos do consumidor

STJ considerou legal o uso da expressão “sem álcool” em uma das versões da cerveja Bavária, embora o produto contenha pequeno teor alcóolico
Notícias Publicado em 13 de Abril de 2015 - 09:48

Turma reconhece imunidade da Unesco e extingue ação trabalhista de professora em SP

A professora afirmou ter sido contratada pela Unesco para atuar em projetos e atividades socioculturais do Programa Escola da Família, em São Paulo, e pediu o reconhecimento do vínculo de emprego com a instituição
Notícias Publicado em 23 de Março de 2015 - 10:49

Vedada cobrança de taxa de conveniência em venda de ingressos

As empresas estão proibidas de cobrar taxa de conveniência sobre o preço dos ingressos que distribuem
Notícias Publicado em 23 de Março de 2015 - 08:54

Empregado não consegue provar que ações da empresa faziam parte do salário

Apesar de a possibilidade da compra e venda de ações decorrer do contrato de trabalho, trata-se de vantagem eminentemente mercantil, sem contraprestação de serviço
Notícias Publicado em 16 de Março de 2015 - 10:07

Manifesto pede que exame da OAB não seja extinto

A ação faz parte de um ato nacional em defesa da não extinção do exame que define o bacharel em direito como capacitado para exercer as atividades de advogado

Exibindo resultado de 12761 até 12780 de um total de 31446

No documento, a construtora contesta elementos da investigação, como a troca de e-mails entre a cúpula da organização e uma transação bancária no exterior que, no entendimento da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, justificam as ações adotadas na 14ª fase da Lava Jato

Advogado pode ser contratado apenas pelos honorários de sucumbência, pois não há dispositivo legal que vede esse tipo de remuneração

O porteiro receberá R$ 60 mil por danos morais e estéticos e pensão vitalícia, como compensação pelos danos materiais e pela redução da capacidade laboral

As cédulas de crédito rural submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem aplicados

Uma audiência de conciliação realizada entre o Ministério Público e a Prefeitura de Bagé, firmou o acordo entre as partes para que o Executivo municipal deixe de instalar um camelódromo no calçadão da cidade

Ilegitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S.A. Aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária da instituição financeira que incorpora o prestígio do nome, clientela e apresenta-se aos consumidores como sucessora do Banco Bamerindus S.A.

Seis pessoas eram acusadas de comercialiar bens da malha ferroviária que pertenciam ao DNIT. A denúncia foi rejeitada porque não houve a comprovação da materialidade do crime, bem como por atipicidade dos fatos

Apesar de apelos dos governistas, entre eles o de que uma oposição da bancada do PT seria mortal para o ajuste, os deputados petistas se dividiram sobre as medidas que restringem direitos trabalhistas e previdenciários

TRF3 entendeu que órgão tem responsabilidade objetiva por deixar de executar obras de manutenção na via

Os ministros entenderam que, para receber a indenização, não é preciso que o produtor comprove a efetiva utilização do fungicida defeituoso, bastando demonstrar que houve a compra do produto na quantidade alegada

Para o deputado, essa economia não teria um peso tão significativo dentro do esforço fiscal do governo e criaria uma situação injusta com pensionistas

Augusto Mendonça Neto, executivo da Setal Óleo e Gás, empresa investigada pela Lava Jato, prestou depoimento nesta quinta à CPI que apura irregularidades na estatal. Ele assumiu ter pagado propina a Renato Duque e Paulo Roberto Costa

STJ considerou legal o uso da expressão “sem álcool” em uma das versões da cerveja Bavária, embora o produto contenha pequeno teor alcóolico

A professora afirmou ter sido contratada pela Unesco para atuar em projetos e atividades socioculturais do Programa Escola da Família, em São Paulo, e pediu o reconhecimento do vínculo de emprego com a instituição

As empresas estão proibidas de cobrar taxa de conveniência sobre o preço dos ingressos que distribuem

Apesar de a possibilidade da compra e venda de ações decorrer do contrato de trabalho, trata-se de vantagem eminentemente mercantil, sem contraprestação de serviço

A ação faz parte de um ato nacional em defesa da não extinção do exame que define o bacharel em direito como capacitado para exercer as atividades de advogado

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