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O (Des)Cabimento da Mediação na condução de tratamento de conflitos no âmbito da Administração Pública

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Terceira Turma vê simulação em instrumento de confissão de dívida que teria mascarado propina

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tema tem sido objeto de grande debate no meio acadêmico, razão pela qual, faremos algumas considerações

O STF, os crimes hediondos e a in(constitucionalidade) do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 - Tratamento jurídico igual para os desiguais?

. Membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB/SP. Membro da Associação Brasileiro dos Advogados Ambientalistas.

A ilegitimidade da autoridade, constituída sob uma aparente legalidade⁽¹⁾

Arbitragem: Uma Alternativa na Solução de Litígios

Dagolberto Calazans Araújo Pereira é Juiz/ Árbitro-Mediador do Tribunal de Arbitragem e Mediação do Maranhão e acadêmico de Direito da Faculdade Cândido Mendes do Maranhão ( FACAM).

Recuperação Judicial e Agronegócio: Alento Legal em Tempos de Crise Sistêmica

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A Legislação Brasileira de Proteção contra Maus Tratos aos Animais, a Emenda Constitucional nº 96 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a Proteção Animal

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