Ministro arquiva pedido de liberdade a reincidente em período de livramento condicional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou Habeas Corpus (HC 93914) de R.M.S.L., preso em flagrante por reincidência no período de livramento condicional no curso de processo por tráfico de drogas (artigo 12, combinado com o artigo 18, III, da Lei 6.368/76).

TST valida ação ajuizada em local diferente da prestação de serviço.

É válida a ação trabalhista ajuizada em local distinto daquele em que foi firmado o contrato de trabalho? Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sim.

Compete à Justiça Federal julgar ação contra empresa privada no exercício de função delegada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra instituição privada de transporte coletivo municipal no exercício de função federal delegada, ou seja, fazer o transporte de malas postais da ECT.

Concessão de alimentos é cabível mesmo sem DNA.

Se o magistrado, diante da falta de êxito em intimar o suposto pai para proceder a exame de DNA, avaliou as provas documentais apresentadas e convenceu-se quanto à possível paternidade, é cabível a concessão de alimentos provisionais.

Enfermeiras levam multa por não usar minissaia na Espanha

Câmaras Criminais rejeitam exceção de suspeição contra juízo da 5ª Vara Penal

STJ mantém proibição de cobrança de tarifa de esgoto dos consumidores em MG

Mantida indenização à família de vítima de erro médico

Ação ordinária. Implantação de prótese importada. Tutela antecipada. Impossibilidade. Necessidade de comprovação da imprescindibilidade do material estrangeiro.

STF suspende decisão que mandou pagar aposentadoria superior a teto remuneratório de servidor

TJ determina aplicação da Lei Maria da Penha

STJ começa a cobrar custas judiciais no dia 27 de março

Empresa telefônica terá que fornecer dados cadastrais de usuários para o MPF

Instituto religioso será indenizado por danos morais depois ter nome negativado pela Brasil Telecom

Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ofensa aos princípios da inocência e do devido processo legal. Inocorrência.

Lei nº 11.603, de 5 dezembro de 2007

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

OAB-RJ critica envio de lista de maus pagadores ao Serasa

Acordo gera ações concretas para usuário da Previdência

Lan house multada por permitir entrada de jovens sem autorização dos pais

Juíza manda Unimed custear cirurgia