Ação popular contra cláusula de contrato entre Cemig e município terá seguimento

A ação popular é cabível contra todo contrato lesivo ao patrimônio e outros bens públicos

Candidato aprovado e classificado dentro das vagas previstas no edital tem direito a nomeação

Tendo sido os candidatos aprovados dentro do número de vagas, é indiscutível o direito subjetivo às nomeações e posses

Separação de fato anterior a morte gera incomunicabilidade de bens

Ex-esposa, legalmente separada, impetrou recurso para requerer direito a parte da herança do ex-marido que faleceu.

É vedado compensação de créditos tributários em sede de liminar

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido de liminar ajuizado pela empresa de telefonia Americel S.A. (Claro) para a compensação de créditos tributários. Os magistrados de Segundo Grau seguiram entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que disciplinou na Súmula nº 212 que a compensação de créditos tributários não poderia ser deferida por medida liminar. A decisão foi unânime.

Carteira de habilitação não pode ser retida sem direito à ampla defesa

Justiça do Trabalho denega mandado de segurança impetrado por sindicato de trabalhadores da educação que alegou violação ao princípio da liberdade sindical

O SINTESE requereu ao Ministério do Trabalho registro sindical com a alteração estatutária que excluiu os dissentes do grupo dos trabalhadores representados.

TJMT condena banco por abrir conta indevidamente

Prefeito foi condenado por contratar sem concurso público

Câmara do TJMG nega indenização à esposa de homem eletrocutado

SP extingue taxa de lixo e cria nota eletrônica

Audiência pública vai debater crimes na internet

Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual

O colegiado determinou que as execuções fiscais abarcadas pelo artigo 75 da Lei 13.043/2014 continuem a tramitar na Justiça dos estados, bem como que sejam devolvidos para processamento no juízo estadual os casos já redistribuídos à Justiça Federal, independentemente da instauração de conflito de competência.

Aprovada PEC que dá prazo de 8 anos para todo país ter defensorias públicas

Proposta determina ainda que o número de defensores deverá ser proporcional à demanda da respectiva população de cada comarca

Projeto que proíbe o uso de animais em testes de cosméticos poderá ter votação mais rápida

É proibida a comercialização de cosméticos que usaram animais em testes ou nos seus ingredientes

Tragédia de Santa Maria: Prorrogada a prisão de sócios da boate e integrantes da banda

O pedido foi feito pela autoridade policial e teve o parecer favorável do Ministério Público

Administração não é responsável por aumento de custo se paralisação da obra estava prevista em edital

Os custos decorrentes da opção de construtora por manter vínculo contratual com empregados e equipamentos no local das obras, nos períodos de inatividade na execução do contrato, não podem ser imputados à administração pública

Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou a favor da Fazenda Nacional recurso em que se discutia a legalidade da retenção de valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, quando o contribuinte se opõe a que sejam usados, de ofício, para compensação de dívidas tributárias

Depósito vinculado a débito judicial com trânsito em julgado pode pagar dívida tributária

No caso, a Fazenda se negava a aplicar as reduções aos débitos discutidos em ações com trânsito em data anterior à Lei 11.941/09

Indenização por desapropriação deve considerar o valor da terra e o tempo decorrido da avaliação

O valor da indenização por desapropriação de terra não pode autorizar o enriquecimento sem causa, devendo corresponder à exata dimensão da propriedade

Confissão de dívida não impede reexame da obrigação tributária

A confissão de dívida, feita com o objetivo de obter parcelamento dos débitos tributários, não impede o contribuinte de questionar posteriormente a obrigação tributária, a qual pode vir a ser anulada em razão de informações equivocadas que ele tenha prestado ao fisco.