Estabelecimento que passa a integrar execução não pode opor embargos de terceiro

STJ edita duas novas súmulas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou uma nova súmula, a de número 375. O texto determina que o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Presidente do DEM afirma que decisão de expulsar Edmar Moreira já está tomada

Mensalão: Plenário nega HC ao advogado Rogério Tolentino

Com a decisão do juiz, foi expedida carta de ordem para realização de interrogatório de Tolentino no Juízo Federal de Belo Horizonte.

Prazo prescricional começa a fluir ao fim do aviso prévio

A prescrição começa a fluir a partir da data do término do aviso prévio, seja ele indenizado ou trabalhado.

Penhora sobre meação do executado é válida ainda que indivisível o imóvel

Empresa não paga danos morais porque culpa pelo acidente foi do motorista

Arrematação por 50% do valor de avaliação não configura preço vil.

Se os bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista foram arrematados em leilão por valor superior a 50% do preço de avaliação, não se pode dizer que a venda se deu por preço vil.

3ª Turma decide: amizade virtual não caracteriza suspeição de testemunha

Execução provisória não impede julgamento de embargos à execução

Vasilhames quebrados em serviço não podem gerar descontos no salário do empregado

Não assegurada pensão por morte a menor sob guarda

Conversão de parte das férias em dinheiro é opção do empregado

Utilidades oferecidas pelo empregador integram remuneração

TSE cassou 215 políticos por compra de voto

Multa por descumprimento de cláusula normativa é devida mesmo que seja mera repetição de lei

Desconhecimento dos fatos pelo preposto induz a confissão presumida

Não há sucumbência parcial da Justiça do Trabalho

Empregada doméstica que recebia meio salário tem reconhecido direito a complementação

Empregada doméstica que recebia meio salário.

Justiça do Trabalho é competente para demarcar área a ser penhorada